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Crise fiscal

Reunião entre Estado, AMM e TJMG pode regularizar repasses para os municípios

Intenção do Executivo é voltar a depositar automaticamente os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb

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Luiz Humberto Carneiro
Deputado Luiz Humberto Carneiro admitiu que tem recebido reclamações de alguns parlamentares
PUBLICADO EM 11/02/19 - 14h26


O líder de governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o tucano Luiz Humberto Carneiro (PSDB) afirmou, na manhã desta segunda-feira (11), que uma reunião de conciliação entre o Estado, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), marcada para a próxima quinta-feira (14), pode solucionar a questão da falta de repasses constitucionais para as cidades. A intenção do Executivo é voltar a depositar automaticamente os repasses de ICMS, IPVA e Fundeb para os municípios e quitar o passivo herdado da gestão de Fernando Pimentel (PT), de R$ 12,3 bilhões, ao longo do ano que vem. Os prefeitos, no entanto, querem uma solução mais efetiva.

“O acerto entre TJMG, AMM e governo era para ter sido feito no último dia 8, mas o Tribunal de Justiça adiou para o dia 14 e a gente acredita que já vai estar sacramentado. Uma das propostas é que esse repasse seja automático, com a extinção do decreto do Pimentel, mas também trata da revisão dessa dívida do passado, de 2018. O indicativo é que os pagamentos (desse passivo) comece a partir de 2020. Isso já traz tranquilidade aos municípios porque ele já tem uma previsão Orçamentária daquele recurso que é dele, mas no passado não recebeu”, explicou o tucano. 

O decreto falado por Carneiro é o de número 47.296, de novembro de 2017, e que instituiu no Estado o chamado Comitê da Crise. Na prática, esse colegiado define para onde vai cada centavo que entra nos cofres estaduais. As prefeituras alegam, no entanto, que o texto descumpre a Lei Complementar 63/1990 e as Constituições federal e estadual. Nessas normas, entre outras coisas, é dito que a parcela de 25% da arrecadação do ICMS deve ser repassada de imediato para as contas dos municípios, proibindo qualquer tipo de retenção desse tributo. 

Coincidentemente, isso não tem acontecido desde que a ordem do petista entrou em vigor, fazendo com o que o Banco do Brasil repasse as quotas municipais diretamente para o caixa do Executivo. Diante disso, diversas prefeituras e a Associação Mineira de Municípios (AMM) entraram com ações na Justiça pedindo a suspensão dessa regra, que continua na gestão de Romeu Zema (Novo). O líder de governo estima que sejam cerca de 600 ações. 

“Essa é uma responsabilidade do governo passado e, pelo aperto financeiro que o Estado se encontra, o repasse vai ser feito a partir do ano que vem. Mas, uma vez acertado isso encerra todas essas ações movidas contra o Estado e a gente, se Deus quiser, vamos dar tranquilidade aos nossos municípios. Ao mesmo tempo, eu diria que o governo já resolve uma grande questão para enfrentar problemas maiores, como a renegociação da dívida que vamos fazer com o governo federal”, disse Luiz Humberto Carneiro. 

O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda (MDB), afirmou que não estava sabendo desses detalhes, mas que as cidades precisam urgente da quitação do passivo registrado até agora pelo governo de Romeu Zema, de R$ 522,4 milhões, e que os repasses sejam regularizados porque isso não é favor do Estado, mas sim obrigação constitucional. 

“A única saída é que eles nos paguem. O passivo do governo Pimentel a gente pode discutir, mas ele (Romeu Zema) tem que nos pagar o que já retiveram de repasses constitucionais, que foi até mais severo que o Pimentel porque ele, em 14 meses, reteu foram R$ 6 bilhões de verbas constitucionais, o Zema foi R$ 1 bilhão em um mês (uma parte já foi paga). O único acordo que tem é ele pagar o que deve”, disparou Julvan Lacerda. 

Comitê de crise
Tramita na Assembleia um projeto, de autoria do deputado Coronel Sandro (PSL), que pretende revogar o decreto que criou o chamado Comitê da Crise. Questionado sobre o tema, o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), afirmou na manhã desta segunda-feira (11) que a questão do decreto é discutível porque é contrário o que se tem na Legislação. Mas, segundo ele, o entendimento é o de que se houver necessidade dessa votação na ALMG, eles vão rapidamente votá-la.

“Mas eu não entendo que a questão dos repasses dos municípios seja necessária (de votar). Me parece que se o recurso lá esteve, e o Banco do Brasil não fez a distribuição desses recursos aos municípios, o banco errou e ele também deve ser o co-responsável pelo pagamentos dos municípios. Não sendo somente esse descumprimento uma obrigação do Estado. E essa deve ser uma discussão que deve ser travada no Judiciário nos próximos meses”, declarou o deputado.

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