Covid-19: liminar que adiava pagamento de impostos por supermercado é derrubada

A juíza federal Rosilene de Souza Ferreira derrubou uma medida liminar do dia 31 de março, após recurso do Ministério Público, que concedia ao grupo Multi Formato Distribuidora, dono da rede de supermercados Super Nosso, o direito de postergar o pagamento de impostos federais pelo período de 90 dias.

De acordo com o despacho assinado pela juíza datado de 7 de maio, "o Poder Judiciário não possui competência para conceder a prorrogação de prazo para o pagamento de tributos, demais obrigações acessórias e parcelamentos, sob pena de atuar como legislador positivo em matéria fiscal e usurpar competência constitucional dos Poderes Executivo e Legislativo", argumenta.

Rosilene ainda completa dizendo que tais "intervenções judiciais como a buscada pela impetrante podem, inclusive, embaraçar as medidas administrativas adotadas ou a serem adotadas pelo Poder Executivo, conforme lhe compete, na gestão da crise econômica", completa.

Em contato com o advogado do grupo, João Paulo Fanucchi, ele afirma que ainda não foi notificado judicialmente da decisão, e que por isso não pode informar qual será o próximo passo adotado pela Multi Formato.

Em sua alegação anterior, Fanucchi usou como base o decreto de calamidade pública assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com Fanucchi, essa situação trouxe mais gastos ao grupo como o relativo ao aumento de preços dos produtos na origem, e também de segurança dos mais de 2.000 funcionários empregados diretamente, e que por isso, eventual protelação seria fundamental para manter todos os postos de trabalho.

Na ocasião, a assessoria do grupo havia informado que tal liminar serviria apenas como garantia, caso realmente optassem por postergar os pagamentos dos impostos federais.