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Direitos trabalhistas

Empresas de ônibus cometeram 8,6 milhões de irregularidades em 5 anos

Cerca de 42 mil trabalhadores da grande BH, entre motoristas e cobradores, tiveram direitos como intervalos entre jornadas, férias e descanso semanal desrespeitados entre junho de 2010 e dezembro de 2014

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aumento da passagem de onibus..Justica deruba liminar e passagem
Fiscalização da SRTE-MG aconteceu enquanto a Justiça decide sobre o aumento das passagens
PUBLICADO EM 29/10/15 - 15h38

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai ajuizar ações judiciais contra 65 empresas responsáveis pelo transporte rodoviário de passageiros em Belo Horizonte e na região metropolitana, que cometeram mais de 8,6 milhões de irregularidades trabalhistas nos últimos cinco anos.

A informação foi divulgada nesta quinta-feira (29) durante coletiva de imprensa que apresentou o resultado de uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE-MG). As empresas brigam na justiça contra a defensoria pública e movimentos sociais pelo direito de aumentar as passagens.

Durante levantamento junto às empresas, o MP que descobriu que cerca de 42 mil trabalhadores, entre motoristas e cobradores, tiveram direitos como intervalos entre jornadas, férias e descanso semanal desrespeitados. Isso, só entre junho de 2010 e dezembro de 2014.

As ações fiscais começaram em janeiro deste ano, devido ao alto índice de afastamentos dos trabalhadores do transporte coletivo na capital mineira, que é a terceira do país com os maiores números, atrás apenas de Rio de Janeiro e São Paulo.

O Grupo Especial de Fiscalização em Trabalho em Transportes (Getrac) conduziu a fiscalização, realizada por meio da comparação dos dados de bilhetagem eletrônica utilizada nos ônibus com os cartões de ponto dos trabalhadores.

Em muitos casos, a jornada de trabalho dos pontos, que serve como base para o pagamento dos funcionários, era muito menor do que a jornada registrada pela bilhetagem eletrônica, utilizada para as empresas receberem do poder público.

"A ocultação da jornada, por exemplo duas ou três horas por dia que não aparecem no cartão de ponto do trabalhador, repercute no salário dele e e para a empresa, que deixa de pagar valores em encargos e impostos trabalhistas", afirmou o auditor fiscal Magno Cavalcante da Silva.

A irregularidade mais comum entre as encontradas é o intervalo intrajornada – para almoço ou refeição, geralmente – inferior a uma hora, com um total 5.849.291 casos entre as empresas do sistema municipal, da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), e do sistema intermunicipal, da Secretaria de Transportes e Obras Públicas (Setop). Outros problemas, como trabalho em domingos consecutivos e excesso de jornadas diárias, também foram comuns.

"Essas irregularidades motivaram também verbas apontadas como não quitadas pelas empresas, que seriam de natureza salarial e deixaram de ser pagas pelas empresas aos trabalhadores e, por consequência, deixaram também de ser recolhidas nos órgãos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)", explicou. Além disso, foram encontrados trabalhadores sem registro, em atuação durante o período de férias e outros que recebiam seguro-desemprego.

Todas as empresas fiscalizadas cometeram irregularidades e foram autuadas pela SRTE-MG. A partir de agora, cabe ao MPT buscar penalidades judiciais. "Infelizmente, não foi uma surpresa. Ao longo dos anos, sabemos que os pontos dos empregados do setor de transporte coletivo não retrata a realidade", afirmou o procurador Antônio Carlos Pereira sobre o número de infrações registradas. "É preocupante que esses dados de ponto para efeito de pagamento de verbas trabalhistas estão sendo manipulados, mas estão servindo para que BHTrans e Setop remunerem as empresas de prestação de serviço", completou.

Segundo ele, os procedimentos necessários para a abertura de ações contra as empresas já estão sendo abertos. Segundo ele, o MPT vai pedir indenização pelo dano coletivo, multas pelo descumprimento das obrigações e ação reparatória coletiva dos direitos dos trabalhadores desrespeitados durante os cinco anos. "A maioria das empresas já é investigada e esse processo não vai demorar, a situação está bem clara", pontuou. Conforme o procurador, o valor que deixou de ser pago aos trabalhadores ainda não foi contabilizado, mas é "extremamente alto".

As empresas de transporte rodoviário questionaram a metodologia das ações fiscais, baseada na comparação dos pontos com a bilhetagem eletrônica. "O que acontece é que, para controle de viagem, alguém tem que registrar a matrícula antes de o ônibus sair. Nem sempre a matrícula corresponde efetivamente ao funcionário, porque um funcionário admitido leva três, quatro semanas, para pegar a carteirinha dele, então ele roda com a do funcionário anterior. Um funcionário esquece a matrícula em casa e tem que rodar a viagem, roda com a de outra pessoa", afirmou o advogado do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH), Dênio Moreira.

Ele nega as irregularidades apontadas na fiscalização e afirmou que vai contestar os resultados na Justiça. "Se esse sistema for considerado fidedigno para apuração das jornadas, vai validar coisas absurdas, porque temos registros de funcionários mortos e presos trabalhando. É totalmente fora da realidade a fiscalização que eles fizeram", completou.

Já o advogado do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram), Paulo Bueno, afirmou que a metodologia é contraditória. "A bilhetagem eletrônica serve para o Ministério do Trabalho como uma forma auxiliar para autuar as empresas, mas se as empresas utilizarem a bilhetagem eletrônica são multadas", disse.

FOTO: Editoria de arte
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Reclamações de motoristas e trocadores

Cerca de 15 motoristas e cobradores do transporte rodoviário da capital e região metropolitana fazem denúncias todos os dias contra problemas relacionados principalmente à escala de trabalho e jornada excessiva, segundo o diretor de comunicação do Sindicato dos Rodoviários de BH e Região, Carlos Henrique Marques. "Muitos trabalhadores têm medo de retaliação e não denunciam, esse número poderia ser muito maior", afirmou. Ele incentiva os trabalhadores a denunciarem, para que o sindicato possa atuar. "Quando ele fala e leva dados concretos, o sindicato vai à empresa ver o que pode fazer", completou. 

Para o auditor fiscal Magno Cavalcante da Silva, os prejuízos gerados pelas irregularidades aos trabalhadores vão além da questão financeira e atingem a saúde. "O trabalhador não tem como se programar para uma vida fora do trabalho, fica preso tendo que cumprir uma jornada maior do que o regulamentado, muitas vezes sem receber por ela, além do próprio descanso que fica comprometido. Com o passar do tempo, a tendência é que esse trabalhador comece a desenvolver algum problema que pode o deixar afastado do trabalho", destacou.

Segundo ele, isso acaba gerando ainda mais custos, tanto para a população quanto para a própria empresa. "Se o trabalhador sai da empresa e não tem mais condições de trabalhar, ele vai receber um auxílio ou outro tipo de benefício que vai ser onerado para toda a sociedade. Para a empresa também não deixa de ser um prejuízo, porque vai ter que treinar um novo trabalhador para a função", explicou.

O motorista de um ônibus do sistema intermunicipal que pediu para não ser identificado contou que, em seu contrato, estão previstas 6 horas e 40 minutos de carga horária, mas o tempo geralmente não é respeitado. "Na maioria das vezes, trabalho de 8 a 10 horas por dia". Segundo ele, o tempo dedicado ao emprego implica menos tempo com a família. "A gente acaba não se alimentando bem, se sacrificando mais do que deveria em prol da empresa, que também perde, porque o funcionário se vê obrigado a procurar um médico e ficando afastado", contou.

Outro problema enfrentado pelos trabalhadores é a violência, que na última terça-feira resultou na morte de um homem dentro de um coletivo da linha 707 (Estação São Gabriel/ Jardim Guanabara), na região Norte de Belo Horizonte. "A gente tem medo de sair e não voltar para casa, a violência é muito gratuita", afirmou o motorista.

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