O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs ação na Justiça no último domingo (12) contra o decreto municipal 17.326/20 do prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD), que impede a circulação de ônibus intermunicipais na capital mineira oriundos de cidades que interromperam as medidas de isolamento social.
Na Ação Civil Pública (ACP) que acompanha pedido de liminar, o MPMG argumenta que a decisão do prefeito de Belo Horizonte veta a entrada dos ônibus em Belo Horizonte, mas abre brecha para que as pessoas oriundas das cidades onde há a interrupção do isolamento social continuem se deslocando para a capital de outras formas, como veículo próprio, táxis, carros de aplicativos e outros meios.
Dessa forma, na visão do MPMG, o decreto seria ineficaz, já que o objetivo seria a prevenção contra o coronavírus e as pessoas continuam entrando no município de outras formas. Outro argumento utilizado pelo promotor de Justiça de plantão, Paulo de Tarso Morais Filho, é de que a Constituição Federal prevê que é dos estados, e não dos municípios, a competência para legislar sobre o transporte coletivo intermunicipal.
Segundo o promotor, a medida “prestigia diretamente formas de transporte que não atendem aos mais necessitados”, impondo uma discriminação vedada pelo artigo 5° da Constituição Federal, assim como também concluiu que o Município “incorreu numa invasão de competência estrita do Estado de Minas Gerais, a quem compete legislar a respeito do transporte intermunicipal.”.
Por meio de nota, a Prefeitura de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada sobre a ação. No texto, o executivo municipal também pontuou que até o momento já realizou cinco operações para barrar os ônibus na cidade. "Que resultaram na interceptação de dois ônibus vindos de Caratinga, dois de Nova Serrana e um de Capim Branco", diz a nota.
Barrados
O primeiro ônibus a ser barrado pela BHTrans e a Guarda Municipal na capital após a publicação do decreto 17.326/20 foi um coletivo vindo da cidade de Caratinga, na Zona da Mata, no dia 8 de abril. Uma barreira foi montada na avenida Antônio Carlos, próximo do viaduto São Francisco.
Na abordagem, os agentes da BHTrans explicaram que o veículo não poderia prosseguir e o ônibus com 29 passageiros foi escoltado pelo Anel Rodoviário até a saída por Sabará, na região Metropolitana de Belo Horizonte.
Caratinga é uma das cidades que determinou o afrouxamento das medidas de isolamento social. O prefeito do município, Wellington Moreira de Oliveira (DEM), determinou a reabertura do comércio no dia 3 de abril em toda a cidade, como lojas de roupas, academias e salões de beleza. A justificativa, conforme o prefeito, foi de que o município da Zona da Mata não havia confirmado caso da doença.