O governo de Minas Gerais está tentando levar para a Justiça comum o processo que pede a suspensão da licença de mineração na serra do Curral, ajuizada pela prefeitura de Belo Horizonte (PBH) na Justiça Federal. O pedido de tutela cautelar antecedente do governo mineiro foi manifestado na quinta-feira (26), último dia do prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para as partes envolvidas se pronunciarem sobre a ação.
Entre os argumentos apresentados para justificar a solicitação, o governo alega que a Justiça Federal não poderia ser acionada, uma vez que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), citado pela PBH, é um mero interveniente no licenciamento e já se manifestou de forma favorável a licença concedida pelo Copam.
Para entender esse embate jurídico entre o governo de Minas e a prefeitura de Belo Horizonte é preciso relembrar a ação apresentada pela prefeitura à Justiça Federal no último dia 3.
Na versão da PBH, a licença concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para que a mineradora Tamisa pudesse explorar uma área na serra do Curral poderia gerar impactos no local, como risco geológico de erosão do Pico Belo Horizonte - bem tombado nas esferas municipal e federal. Além disso, a prefeitura alega que o empreendimento também poderia afetar a segurança hídrica da capital.
Nesse mesmo processo a prefeitura cita que deveria estar incluída nessa decisão do Copam e, por isso, o processo de licenciamento é inconstitucional.
Decisão deve ser favorável
Segundo o advogado Pedro Andrade, que representa o Instituto Guaicuy - contrário a mineração na serra do Curra -, é difícil prever se a Justiça Federal irá concordar com a mudança de esfera. No entanto, o histórico desse tipo de decisão mostra que o caminho pode ser favorável para o pedido.
“A Justiça Federal é bem específica e só se envolve em questões que envolvam entes federais. O resto vai para a Justiça Estadual. A prefeitura alega que o pico Belo Horizonte, que é tombado pelo governo federal, sofrerá impactos diretos, mas se a questão do tombamento é suficiente? Difícil dizer, mas acredito que não, considerando outras decisões que já tivemos a esse respeito”, analisa
Outro lado
Em nota, o governo de Minas Gerais informou que irá se pronunciar nos autos do processo. A Tamisa, por sua vez, reafirmou que o procedimento no Copam seguiu os trâmites legais. Confira o posicionamento na íntegra:
"A Tamisa, em relação a ação proposta pela PBH na Justiça Federal, informa que o IPHAN e o Estado de Minas Gerais também já se manifestaram nos autos atestando a regularidade do procedimento de licenciamento ambiental do projeto CMST, requereram o indeferimento da liminar pleiteada e ainda a remessa dos autos para a Justiça Estadual".
