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19/10/18

Promotora do Ministério Público questiona poder de investigação do MP de Contas

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público de Contas (MPC), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), entraram em rota de colisão em uma disputa de poder. O foco de tensão é a Resolução nº 7, de 21 de dezembro de 2013, assinada pelo então procurador geral do MPC, Glaydson Massaria. A resolução permite que os procuradores do Ministério Público de Contas instaurem inquérito civil público, ou seja, investigações contra membros do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Essa é a principal prerrogativa dos membros do Ministério Público.

A norma é contestada pela promotora de Justiça Elisabeth Cristina dos Reis Villela, titular da 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Belo Horizonte. A promotora abriu o inquérito civil 0024.18.017843-6, que tem o objetivo de investigar “possível ilegalidade e inconstitucionalidade (...) e seus desdobramentos, na qual o procurador geral do MPC junto ao TCE-MG confere aos procuradores (da Corte de Contas) a atribuição de instaurar inquérito civil e procedimento preparatório”.

Questionado sobre a iniciativa, o MPMG informou, por meio de nota, que “o inquérito está aberto e aguarda cumprimento de diligências. Não temos mais informações para passar no momento”.

Já o autor da resolução, Glaydson Massaria, afirmou que o inquérito “instaurado pela Elizabeth é totalmente ilegal, pois o Poder Judiciário mineiro já declarou ser Constitucional e legal a referida resolução”. “Ela (a norma) já foi alvo de discussão judicial, tanto num mandado de segurança que o próprio MPC, no qual fui subscritor, interpôs contra o presidente do TCE-MG, Cláudio Couto Terrão. Ele se recusava a entregar documentação requisitada exatamente no bojo de um inquérito civil público instaurado por mim. O Poder Judiciário de Minas, por unanimidade, declarou ser ilegal a recusa do Terrão e de ser legítima a instauração de inquérito pelo MP de Contas. Então, o assunto já se encerrou”, afirmou Massaria.

Procurado para comentar a saia justa entre os Poderes, o doutor em direito constitucional e professor do Ibmec-BH Alexandre Bahia opinou que a resolução do MPC é inconstitucional, uma vez que tais poderes só poderiam ser atribuídos aos procuradores do órgão por meio de uma mudança na Constituição Federal.

“Acredito que seja inconstitucional, porque na verdade você está ampliando as competências de um membro, de um órgão auxiliar da Justiça, que é o MP, que na verdade somente a Constituição poderia fazer isso. Então, nesse sentido, você não pode aumentar a competência de nenhum poder através de uma resolução, só através da Constituição”, explicou o especialista.

Para Bahia, a própria prerrogativa exclusiva do MPMG deveria ser revista. “A própria competência do MP de abrir inquéritos já é algo bem controverso. Tenho muita crítica, pois existe uma mistura de competências do MP com a polícia. Para mim, quem devia fazer inquérito é só a polícia. O MP poderia no máximo auxiliar. Houve uma tentativa, em 2013, de se fazer uma emenda à Constituição Federal para proibir que o MP fizesse inquérito, só que ela acabou rejeitada. Foi justamente na época das manifestações, e havia toda uma crítica de que querer proibir o MP de fazer inquérito era para favorecer a corrupção. Mas continuo bastante crítico com relação a isso”, completou. (Léo Simonini)

Eduardo Cunha tem pedido negado

FOTO: Heuler Andrey/AFP - 20.10.2016

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou nessa quinta-feira (18) recurso da defesa do ex-deputado federal Eduardo Cunha (MDB) contra a decisão dos desembargadores de não julgar os embargos infringentes, com os quais os advogados tentavam fazer prevalecer um resultado que fosse mais favorável ao réu. A defesa de Cunha alegou divergências nas argumentações e também na fixação do tempo de pena por parte dos três desembargadores federais que compõem a Oitava Turma, que julga os processos da Lava Jato. Na segunda instância, a pena foi reduzida de 15 anos e quatro meses de prisão para 14 anos e seis meses. Cabe recurso de embargos de declaração no TRF-4.