'Não há solução para as crises fora da legalidade e da democracia', diz Toffoli

Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir inquérito para apurar "fatos em tese delituosos" relacionados à organização de manifestações favoráveis à intervenção militar e ao fechamento do Congresso e do STF, realizadas no domingo (19), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez, nesta quarta-feira (22), um discurso em defesa do tribunal e contra saídas para crises que sejam "fora da legalidade constitucional".

"Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal. Devemos, portanto, reafirmar nosso compromisso com os valores republicanos e democráticos, com os valores da liberdade, da igualdade e da justiça social, historicamente consolidados", afirmou Toffoli.

O ministro abriu a sessão plenária desta quarta com discurso em referência aos 60 anos da instalação do STF em Brasília, data celebrada na terça (21), mesmo dia em que a capital federal completou 60 anos desde a inauguração, em 1960.

A manifestação ocorre em meio à repercussão da participação do presidente da República, Jair Bolsonaro, em protesto com bandeiras antidemocráticas. O ato abriu nova crise política do Palácio do Planalto com o Supremo e o Congresso.

No último domingo, Bolsonaro participou, em Brasília, de manifestação marcada por faixas e palavras de ordem contra o Congresso e a favor de uma intervenção militar. Algumas faixas pediam o fechamento do Parlamento e do STF, além de ocupação das ruas pelas Forças Armadas. A convocação para os atos nas redes sociais já divulgava mensagens contra o Supremo e o Congresso.

O presidente chegou a subir na caçamba de uma caminhonete para discursar a apoiadores que exibiam faixas com inscrições favoráveis a um novo AI-5, o mais duro ato da ditadura militar, e gritavam palavras de ordem contra o STF e contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Apuração

O inquérito sobre os atos de domingo foi aberto por decisão do ministro Alexandre de Moraes e a pedido do procurador geral da República, Augusto Aras.

Ao acionar o STF, o procurador geral não citou especificamente o presidente Jair Bolsonaro. Por outro lado, justificou o pedido dizendo que os atos foram cometidos "por vários cidadãos, inclusive deputados federais".

Segundo o jornal "O Estado de S. Paulo" apurou, foram identificados indícios de participação de ao menos dois parlamentares na organização dos atos de domingo, que agora estão na mira da investigação.

Ao determinar a abertura de investigação sobre os atos, Moraes concluiu que o episódio é "gravíssimo", pois atenta contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições republicanas.

O ministro ainda destacou que a Constituição "não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito".