Vereador de BH apresenta projeto para suspender multas a quem não usar máscara

O vereador Gabriel Azevedo (sem partido) enviou nesta quinta-feira (7) dois projetos à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedindo a suspensão da aplicação de multas a quem descumprir regras de isolamento social impostas por meio de decretos publicados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD).

A Prefeitura de Belo Horizonte impôs multa de R$ 80 para quem for flagrado em locais públicos ou dentro de estabelecimentos sem o uso de máscara. Elas vão começar a serem aplicadas a partir do dia 15 de maio pela Guarda Municipal, Polícia Militar ou pela fiscalização da prefeitura.

Também como medida de proteção e contra a disseminação do coronavírus, está proibido na capital mineira a realizção de eventos dentro de carros, conhecidos como "drive in", sujeito a multa de R$ 20 mil para o organizador; e a utilização de espaços comuns de condomínios para festas, sendo que o infrator pode ser punido em 20 vezes o valor do condomínio.

Azevedo diz ser contra essas medidas impostas pela prefeitura porque os decretos criam uma obrigação aos cidadãos de maneira indevida, já que isso deve vir através de leis, e não por determinação do prefeito. "A imposição de obrigações e fixação de multas pelo seu descumprimento, sem o devido suporte legal, resulta em nulidade absoluta do aludido Decreto. O ato usurpa competência do Poder Legislativo e desrespeita a separação constitucional de poderes, tendo sido publicado sem qualquer análise prévia de conformidade com a legislação vigente, procedimento obrigatório em todo projeto de Lei, em atuação de controle preventivo de legalidade pelos representates eleitos pelo povo", afirmou.

Sobre a multa imposta em decorrência de atividades que provoquem aglomerações em condomínios, o vereador também considera o ato ilegal. "O prefeito, ao determinar multa com base no valor da taxa de
condomínio, vale-se de critério subjetivo e questionável, ignorando a individualização de conduta, e interfe em matéria de Direito Civil ao determinar que sejam instituídas penalidades aos condôminos, que é competência privativa da União", consta.

"Pessoas devem usar as máscaras? Sim! Pessoas devem se aglomerar em condomínio? Não! Eu defendo ambas ideias", disse.

A reportagem de O TEMPO entrou em contato com a assessoria de imprensa de Alexandre Kalil para falar sobre os projetos que vão contra suas decisões. A mesma informou que o prefeito ainda não tem ciência sobre o fato, e não vai se posicionar no momento.

Ministério Público

Assim como o vereador Gabriel Azevedo, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também é contra as multas impostas pelo prefeito. A 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte abriu inquérito para apurar suposta improbidade administrativa praticada por Kalil ao decretar o fechamento do comércio sob multa de R$ 20 mil se reabrirem e a obrigatoriedade do uso de máscaras na cidade com multa de R$ 80 para quem não estiver usando o equipamento de proteção.

De acordo com o MPMG, as determinações deveriam ser criadas pelo Poder Legislativo e não cabe ao Executivo tais atos.