O setor produtivo de Minas Gerais passou a contar com mais segurança jurídica. É que nesta segunda-feira (26), no Palácio da Liberdade, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, o governador Fernando Pimentel assinou dois decretos que normatizam a concessão de benefícios fiscais, seja por meio dos regimes especiais de tributação (isenções fiscais) ou dos protocolos de intenção de investimento.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado, ressaltou que os empresários passam a ter mais segurança jurídica. “A medida nos restabelece a condição de concorrência. Esses dois decretos são importantes não só para as empresas que estão aqui e, agora, têm segurança para usar essa benesse estabelecida pelo governo, como também para as outras que virão e saberão exatamente quais serão as regras”, ressaltou.
O decreto trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos pelo Estado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e abrange os benefícios até o dia 8 de agosto do ano passado, quando passou a vigorar a Lei Complementar (LC) 160/2017, que estabelece as regras necessárias à ratificação dos atos.
As unidades da Federação têm até 29 de março para publicarem seus decretos. Com a convalidação, os Estados que, a partir de agora, concederem benefícios fiscais em desacordo com as regras estabelecidas pela lei complementar ficam sujeitos a sanções – entre elas, a interrupção de transferências voluntárias da União e a proibição de contratar operações de crédito.
O presidente do Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas no Estado de Minas Gerais (Sindimalhas-MG), Flávio Roscoe, também destacou a segurança jurídica. “Os incentivos anteriormente não eram aprovados pelo Confaz. O Conselho exigia unanimidade, mas nunca conseguia. O que era concedido pelos Estados poderia ser contestado. Agora, como todos os Estados e a lei complementar federal validaram os incentivos dados no passado, isso veio trazer segurança jurídica. Não poderão mais ser questionados porque estão regularizados e aprovados pelo próprio Confaz”, analisou. Para ele, com a segurança jurídica, o empresário terá mais confiança para investir.
Para o governador Fernando Pimentel, as medidas vão garantir o fim da guerra fiscal entre Estados. É que Minas Gerais, por exemplo, poderá oferecer os mesmos benefícios dos vizinhos da região Sudeste – São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou em 2015 os trabalhos de padronização dos incentivos fiscais de 35 segmentos econômicos, o que, na prática vai garantir tratamento isonômico para as empresas de um mesmo setor, desde que atendam os pré-requisitos exigidos. O segundo decreto foi relativo ao protocolo de intenções (de investimentos), que passa a ser padronizado, o que garante transparência do governo para as empresas.
| FOTO: Fred Magno - 11.10.2017 |
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Expectativa “Essa medida nos restabelece a condição de concorrência. Esperamos que traga resultados com novos empregos e geração de caixa para o Estado.” Olavo Machado presidente da Fiemg |
| FOTO: Fernanda Carvalho - 30.11.2015 |
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Mais investimento “Fica mais seguro investir no Brasil. Para a população, significa redução da carga tributária, pois boa parte é repassada para os consumidores.” Flávio Roscoe Presidente Sindimalhas |
