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Governo descumpre notificação do TCE e continua a usar o nome da Codemge

Apesar de o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) ter determinado a suspensão da cisão da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig) – e a criação da Codemge –, o governo do Estado continua utilizando o nome Codemge em publicações de editais no “Diário do Executivo”, em releases distribuídos na imprensa, em matérias publicadas no site oficial e no endereço de e-mail dos funcionários. 

Em nota divulgada no site do TCE no dia 4 do mês passado, o conselheiro José Alves Viana intimou o governador Fernando Pimentel (PT) e o presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, a prestar esclarecimentos, em um prazo de 24 horas, sobre os indícios de que teria sido dada continuidade à operação de cisão da Codemig. Segundo nota enviada pela empresa, os estudos complementares solicitados pelo TCE foram apresentados no prazo estipulado. Sobre a utilização do nome Codemge, o órgão informou que os documentos ou ações que contêm o nome Codemge fazem parte de operacionalização das atividades cotidianas da companhia.

De acordo com a nota, o governo entende que a decisão do TCE se baseou em compreensão equivocada do caso, uma vez que a cisão da Codemig foi realizada em consonância com a legislação aplicável de acordo com a Lei 22.828, que autoriza a transformação da empresa pública, Codemig, em sociedade de economia mista, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro de 2017 e sancionada pelo governador Fernando Pimentel (PT), em janeiro deste ano. 

No entanto, ainda tramita na ALMG o Projeto de Lei 4.996, de autoria de Pimentel, que, de fato, permite cisão, fusão ou incorporação da Codemig. A Lei 22.828, na qual o governo se baseia, autoriza a venda de 49% das ações da Codemig, mas não deixa claro o processo de desmembramento.

O TCE confirmou o recebimento de documentos com esclarecimentos do governo sobre os indícios de continuidade da operação de divisão da empresa, apesar da suspensão em vigor desde março deste ano. Segundo a entidade, o governo também entrou com um recurso de agravo contra a paralisação do processo, ainda não apreciado pela Corte.

De acordo com o TCE, o conselheiro José Alves Viana encaminhou todo o material apresentado pela Codemig à unidade técnica do órgão para análise, onde atualmente se encontram os autos do processo. O TCE informou que a tramitação será retomada após a conclusão dos estudos técnicos. (Ana Luiza Faria)

Waldir traído

FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil – 1.1.2017

Apesar da manobra fracassada para tentar anular o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) na Câmara em 2016, o PT não deu a vaga para o deputado Waldir Maranhão disputar o Senado. Ele então resolveu trocar o Avante pelo PSDB e agora vestiu a camisa de Geraldo Alckmin na campanha para a Presidência. Ainda assim, não tem garantia de que conseguirá realizar seu intento eleitoral. Em evento ontem em São Luís, pediu que a plateia se levantasse, desse as mãos e abençoasse o tucano e o senador Roberto Rocha (PSDB), pré-candidato a governador do Maranhão. “A esquerda brasileira me traiu”, bradou, em discurso exaltado. “Ousei rasgar o impeachment, sim. Mas também eu não tenho direito de roubar sonhos e esperanças”, justificou. O calvário por que passou, disse Maranhão, foi único. “Não existe na história recente desta República político que foi tão execrado, que foi tão humilhado que Waldir Maranhão. Mas aqui estou”, notou.

FOTO: AFP PHOTO / EVARISTO SA - 31.3.2017

“Nós somos a favor do fim do foro para os mais de 50 mil que têm o chamado ‘foro por prerrogativa de função’. Não são apenas deputados e senadores que têm foro. Portanto, se depender da minha vontade, se dependesse de mim, ninguém teria foro.”

Eunício Oliveira (MDB-CE)

Presidente do Senado