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Justiça suspende reajuste de 20% nos salários dos vereadores de Uberlândia

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PUBLICADO EM 21/12/17 - 02h00

Justiça suspende reajuste de 20% nos salários dos vereadores de Uberlândia

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu liminar suspendendo o aumento de R$ 2.976,26 na remuneração de cada um dos 27 vereadores de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. O reajuste de 19,8% foi aprovado na Câmara Municipal na última semana e determinou que, a partir do ano que vem, os vencimentos dos parlamentares sejam de R$ 18.007,88, ante R$ 15.031,62. No entanto, o presidente da Câmara, Alexandre Nogueira (PSD), espera a Casa ser notificada da decisão antes de promulgar o projeto.

O reajuste foi suspenso após os advogados Marco Túlio Bosque e Maria Aparecida dos Anjos, moradores da cidade, apresentarem uma ação popular. A liminar do juiz João Ercy Mota Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, acatou o entendimento dos advogados, de que a proposta fere a Constituição. A Carta Magna prevê que o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas Câmaras, em todo o Brasil, na legislatura anterior àquela para a qual deve vigorar.

Segundo o juiz, não há dúvida de que a suspensão é importante, uma vez que, “caso os nobres edis venham a receber o reajuste ou recomposição já referidos, dificilmente tais valores regressarão para os cofres públicos. Além disso, devemos lembrar que o interesse de pouco mais de 20 vereadores possa se sobrepor ao interesse de toda uma população”, defende Ferreira nos autos.

“Nós ficamos indignados com esse aumento porque entendemos ser inoportuno para a cidade e também em nível nacional, porque o Brasil está passando por grandes dificuldades financeiras. É até possível uma atualização salarial, mas no patamar que eles estão querendo é demais”, argumenta o advogado Marco Túlio Bosque.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovada em dois turnos, durante sessão extraordinária no Legislativo na última quinta-feira. Foram 20 votos favoráveis, quatro contrários e duas ausências. O presidente da Câmara somente se posiciona em caso de empate. No entendimento da Casa, os cerca de R$ 3.000 a mais nos contracheques dos vereadores não configuram aumento, mas sim uma recomposição salarial que não era realizada desde 2013 e que levou em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, o Legislativo ainda não foi notificado da decisão. E, assim que tiver conhecimento do processo, o presidente da Casa deve se posicionar e decidir se o texto polêmico vai ou não ser promulgado. Enquanto isso, um abaixo-assinado com cerca de 10 mil signatários pede a revogação da proposta. Já o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, abriu um inquérito para investigar se há alguma irregularidade nesse reajuste. (Fransciny Alves)

FOTO: AFP PHOTO / EVARISTO SÁ - 2.8.2017

Fanfarrão. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidiu, na última terça-feira, cassar o mandato do deputado Wladimir Costa (SD-PA) por suposto abuso de poder econômico e gastos ilícitos na campanha de 2014 para a Câmara dos Deputados. O deputado declarou despesas no valor de R$ 642.457,48, mas, de acordo com o Ministério Público Eleitoral, o candidato deixou de declarar R$ 149.950 em gastos com material gráfico e mais R$ 100 mil que não constam na prestação de contas. A decisão determina ainda que o político fique inelegível por oito anos. O deputado recorreu da decisão. Ontem, a Procuradoria Geral da República (PGR) informou que denunciou Costa e mais cinco pessoas pelo crime de peculato por suposto desvio de R$ 230 mil que deveriam ter sido aplicados em atividades esportivas no Pará. A PGR pede reparação do valor e a indenização por dano moral coletivo em dobro, acrescido de juros e correção monetária.

Pai de santo do PMDB

O homem que se apresentou como pai de santo e benzeu o presidente Michel Temer durante a convenção nacional do PMDB, anteontem, teve sua hospedagem em um hotel de quatro estrelas em Brasília paga pelo partido. De acordo com a administração do San Marco Hotel, as despesas com quatro diárias e alimentação de Roberval Batista de Uzêda, 52, conhecido como Pai Uzêda, foram faturadas em nome do diretório nacional do PMDB, que também hospedou outros participantes do evento no local. Durante a convenção, o presidente nacional do PMDB, senador Romero Jucá (RR), descartou a relação do partido com o pai de santo e disse que ele não foi contratado pela legenda. Ontem, a sigla afirmou que é a responsável por arcar com despesas de participantes da convenção.

Representatividade feminina

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem, a mudança no status da Comissão das Mulheres de extraordinária para permanente. Com essa medida, o trabalho do colegiado, que discute políticas e ações pela igualdade de gênero, estará garantido em todas as legislaturas. A deputada Marília Campos (PT) aproveitou a aprovação para lembrar o baixo número de mulheres na política e criticou o fato de nenhuma deputada ocupar cargos de direção na Casa. “Sempre é bom lembrar que as mulheres são a maioria da população e nós temos uma sub-representação na política. A Assembleia tem 77 deputados, e apenas seis são mulheres, sendo que nenhuma delas ocupa cargo na Mesa Diretora”, reclamou.

“Os funcionários públicos fazem parte da elite do Brasil. Muitos estão entre os 4% mais ricos da população e, em alguns casos, do 1% mais rico, já que não é raro servidores receberem mais do que R$ 27.432.”

Dyogo Oliveira

Ministro do Planejamento

Lei Kandir

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na última terça-feira, projeto de lei que garante que 25% dos recursos decorrentes de acerto de contas da União com os Estados referentes à Lei Kandir sejam repassados aos municípios. De autoria do deputado Lafayette Andrada (PSD), a proposta foi aprovada por unanimidade. “O Estado deixou de arrecadar, a partir da Lei Kandir, cerca de R$ 135 bilhões em ICMS desde 1996. O governo federal cobra uma dívida de R$ 87 bilhões de Minas, acrescida de juros. Dessa forma, os municípios mineiros perdem investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Se a União ressarcir o que deve, a situação financeira de Minas Gerais e dos municípios será outra”, destaca o parlamentar.

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