Fiscalização
Prefeitura devolve R$ 800 mil da educação que tinha gasto com previdência social
TCE-MG identificou prática irregular da Prefeitura de Conceição das Alagoas, no Triângulo Mineiro, e determinou recomposição dos recursos do Fundeb
A Prefeitura de Conceição das Alagoas, no Triângulo Mineiro, foi obrigada a devolver R$ 800 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ao longo do ano passado, a prefeita Ivania Oliveira (MDB) usou o dinheiro para cobrir déficits no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município.
A prática foi identificada pela Coordenadoria de Auditoria dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que entrou com uma representação no próprio órgão. O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, determinou em caráter liminar que a prefeitura interrompesse a destinação dos recursos da educação para a previdência social, sob pena de multa de R$ 5 mil à prefeita.
A decisão do relator foi acatada por unanimidade pelos conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal, Adonias Monteiro e Cláudio Terrão. Também foi determinado que os cerca R$ 800 mil gastos com a previdência social fossem recompostos pela Prefeitura de Conceição das Alagoas e utilizados na educação, para evitar prejuízo aos profissionais do setor e à comunidade escolar.
Segundo o TCE-MG, os recursos foram remanejados pela administração municipal ainda em 2021. O município também confirmou a devolução. “A modificação da legislação do novo Fundeb e as recentes alterações no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais para despesas com manutenção de ensino levaram a constatação da divergência entre as fontes, a qual já foi regularizada com o remanejo dos recursos para as fontes correspondentes na integralidade, para a fonte do Fundeb”, disse a prefeitura, por meio de nota enviada ao Aparte.
O Fundeb é o principal instrumento de financiamento à educação pública no Brasil. Ele é composto por recursos de impostos, como ICMS, IPVA e IPI, entre outros, e por transferências da União, do Estado e dos municípios.
A Prefeitura de Conceição das Alagoas não informa os dados orçamentários em seu site. Uma estimativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) projeta que a cidade recebeu R$ 15,5 milhões pelo fundo em 2021.
O dinheiro do Fundeb deve ser gasto exclusivamente com a manutenção e o desenvolvimento da educação básica no Brasil. A lei que criou o fundo proíbe expressamente que os recursos sejam gastos em “pagamento de aposentadorias e de pensões”, como aconteceu em Conceição das Alagoas.
Além de retirar recursos da educação, o conselheiro Cláudio Terrão expressou preocupação que a manobra da prefeitura pudesse servir para que fosse cumprido, artificialmente, a exigência de que 70% da verba do fundo seja gasta no pagamento dos professores.
“E um outro prejuízo, que pode se destacar, sobretudo em virtude da possibilidade de haver dissimulação quanto ao atingimento do mínimo de 70% do Fundeb, para pagamento de remuneração desses mesmos profissionais da educação, que devem estar em exercício”, afirmou o conselheiro.
Segundo a Prefeitura de Conceição das Alagoas, os recursos reincorporados ao Fundeb fizeram parte do saldo do rateio — quando não há o cumprimento dos 70% — realizado com os profissionais da educação ainda no final de 2021.
Confira a nota na íntegra da Prefeitura de Conceição das Alagoas
"A Prefeitura de Conceição das Alagoas esclarece que já foi intimada da decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais para devolução dos R$ 800 mil reais de recursos do Fundeb que foi utilizado para pagamento de déficits atuariais do Regime Próprio de Previdência do Município de Conceição das Alagoas, referente aos profissionais da educação básica por meio da fonte de recursos do FUNDEB.
A modificação da legislação do novo FUNDEB e as recentes alterações no âmbito do Tribunal de Contas de Minas Gerais para despesas com manutenção de ensino levaram a constatação da divergência entre as fontes, a qual já foi regularizada com o remanejo dos recursos para as fontes correspondentes na integralidade, para a fonte do FUNDEB.
O recurso foi remanejado da fonte de recurso ordinário, ou seja, recurso próprio da Prefeitura, já houve a devolução e a comprovação junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais. Após a alteração contábil e financeira, os recursos incorporaram ao saldo do FUNDEB, que inclusive compuseram o saldo que foi rateado com os profissionais habilitados a receber o rateio ainda no final do ano de 2021."
