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Promotor abre inquérito para apurar se Durval Ângelo pode ser conselheiro do TCE

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PUBLICADO EM 17/07/18 - 03h00

Promotor abre inquérito para apurar se Durval Ângelo pode ser conselheiro do TCE

O promotor Leonardo Barbabela, da 17ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, abriu, na última quinta-feira, um inquérito civil em que apura se o deputado estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Durval Ângelo (PT), cumpre todos os requisitos exigidos pela Constituição Mineira para ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). 

De acordo com o artigo 78 da Constituição Estadual, o cargo de conselheiro do TCE tem como requisitos ter “mais de 35 e menos de 75 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior”. 

Durval foi indicado para o cargo no fim de junho pelo governador Fernando Pimentel (PT). Na semana passada, sua nomeação para o TCE foi aprovada em uma comissão especial da ALMG, e, na reunião ordinária desta terça-feira (17), está prevista a votação do parecer da comissão especial, que aprova o nome do petista para o cargo. A expectativa tanto do governo quanto da oposição é que o deputado seja aprovado sem sustos.

Em conversa com a coluna, Durval Ângelo lamentou a abertura do inquérito e recordou polêmicas envolvendo Barbabela. “Vejo com tristeza esta ação deste promotor, pois guardo dele só coisas boas. Vinte anos atrás, ele foi acusado, por um deputado de Ribeirão das Neves, de ser traficante e apoiador de traficantes, juntamente com outro promotor, um juiz e dois desembargadores. Eu fui o único deputado que os defendeu, quase perdendo o decoro contra o deputado que os acusava”, conta o parlamentar.

Durval também questiona o motivo da abertura do inquérito contra ele, uma vez que Barbabela não teria tido “o mesmo zelo” com outras indicações ao TCE. “Estranho que, ao mesmo tempo, ele não teve o mesmo zelo com outros nomeados, não tendo entrado com nenhuma ação”, apontou o deputado estadual. A coluna tentou contato com o promotor, mas as ligações não foram atendidas.

Atualmente, no TCE de Minas, há conselheiros com perfil e histórico polêmicos. Quatro dos seis que ocupam cadeiras na Corte são ex-políticos. O conselheiro Mauri Torres, ex-deputado pelo PSDB e ex-presidente da ALMG, inclusive, não possui formação acadêmica. 

A vaga que provavelmente será ocupada por Durval Ângelo era da conselheira Adrienne Andrade, que faleceu em abril deste ano. Ela foi indicada em 2006 e era esposa do então senador Clésio Andrade (MDB-MG). 

A decisão pelo nome do parlamentar foi antecipada pela coluna no dia 6 de junho. Entre os cotados a se tornarem conselheiros estavam, além de Durval Ângelo, o secretário da Casa Civil, Marco Antônio Rezende, e o deputado estadual Sávio Souza Cruz (MDB). (Lucas Ragazzi)

Restrito

FOTO: FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO - 31.10.2016

O juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou nesta segunda-feira (16) que o prefeito Marcelo Crivella (PRB) pare de utilizar a máquina municipal para defesa de interesses pessoais ou de grupos religiosos. Na decisão, ele afirma que o prefeito poderá ser afastado caso repita as práticas relatadas pelo Ministério Público. Na avaliação do magistrado, os casos apontados “tornam provável a veracidade da alegação de que o réu exerceu seu mandato com o intuito de favorecer seu segmento religioso”. A Promotoria acusa Crivella de ter ferido a laicidade do Estado em nove oportunidades desde que assumiu o mandato, em janeiro de 2017. A ação cita a reunião com pastores no Palácio da Cidade, cessão de espaços públicos para eventos evangélicos, e dois censos religiosos entre guardas municipais e usuários de academias de ginástica públicas, entre outros. O magistrado afirma ainda que o afastamento do mandato, em caso de reincidência, “constitui meio de coerção adequado para a efetivação da tutela provisória ora deferida”. A medida foi um dos pedidos liminares do Ministério Público.

Guardas municipais na Força Nacional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou, na última semana, proposta (PL 6.975/2017) que inclui as guardas municipais entre as instituições que podem compor a Força Nacional de Segurança Pública. O texto foi apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (Podemos-MG). Para possibilitar convênios dos municípios com os agentes federais de segurança, a proposta altera a Lei 11.473/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. “A aprovação do PL na comissão representa uma grande vitória para todos nós que lutamos pela valorização das guardas municipais e dos operadores da segurança pública. Grande parte das Guardas Municipais já atua armada desempenhando policiamento ostensivo e preventivo em quase mil município” salientou Laudivio. O único voto contrário à proposta na comissão foi do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Ele afirma que a Constituição permite que os guardas municipais sejam destinados somente à proteção de bens, serviços e instalações, e não para outros fins. O texto ainda será votado em plenário.

Ex-BBB é pré-candidata

A professora de ciência política da UFMG e ex-BBB Mara Telles já fala como pré-candidata a deputada estadual pelo PCdoB. Militante de esquerda há anos, Mara Telles se tornou conhecida nacionalmente após participar do reality show – do qual foi eliminada na primeira semana. Apesar disso, a professora continua fazendo sucesso nas redes sociais. “Não me arrependo nem um pouco, pelo contrário, tenho orgulho de ter participado do programa. Quantos doutores em ciência política você conhece que tiveram a coragem de participar de um programa como esse?”, afirmou a pré-candidata em conversa com a coluna. Sobre a escolha de se lançar pelo PCdoB, Mara Telles conta que possui uma proximidade de ideias com o partido. “É uma legenda de esquerda e que defende mais mulheres com participação na política, sendo que a principal liderança é a deputada Jô Moraes, um ícone parlamentar do Estado”, argumentou.

CNJ investiga desembargador

FOTO: Leo Fontes - 15.12.2014

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu 15 dias ao desembargador Wanderley Paiva, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para prestar informações sobre a gravação em que ele aparece fazendo pedidos ao então presidente da BHTrans ao lado do vereador Wellington Magalhães (PSDC) (foto). Após o prazo, a entidade pode instaurar um processo administrativo contra Paiva. O pedido inicial feito ao CNJ foi formulado pelo advogado Mariel Marra – o mesmo que pediu o impeachment do governador Fernando Pimentel (PT) na Assembleia Legislativa e a cassação de mandato de Magalhães na Câmara de Belo Horizonte. No documento levado ao CNJ, Marra afirma que houve quebra do dever de parcialidade, comprometimento da independência funcional e de decoro, caso passível de aplicação de medidas disciplinares internas ao desembargador do TJMG. Ele solicitou, liminarmente, o afastamento do magistrado das atividades do judiciário – item já negado pelo CNJ.

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