TRE impede que Fabiano Cazeca use recursos públicos durante a campanha

Uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG) desta segunda-feira (05), impede que o candidato Fabiano Cazeca (Pros) use recursos públicos durante a campanha. A decisão do juiz eleitoral Carlos Roberto Loiola vale até que um pedido de impugnação feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPMG) seja julgado.

Segundo a decisão, Fabiano Lopes Ferreira, nome completo de Cazeca, não poderá utilizar durante a campanha verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Todo o dinheiro público já gasto também pelo candidato deverá ser depositado em uma conta judicial.

O MP Eleitoral pede que Fabiano seja impugnado por causa de uma condenação de 2016 de uma das suas empresas, a Cazeca Assessoria e Cobrança Ltda, que fez doações de campanha acima do limite permitido pela legislação da época. Segundo a Lei da Ficha Limpa atualmente em vigor, sócios de uma empresa condenada podem ser declarados inelegíveis por até oito anos, a partir da decisão. No caso, Fabiano estaria inelegível até 2024, impossibilitando sua participação no atual pleito. O MPE sustenta também que Fabiano Lopes Ferreira não apresentou sua certidão criminal para fins eleitorais emitida pela justiça estadual de 1º grau, um documento obrigatório para a validação da candidatura. 

Foi pedido também a suspensão da utilização do horário eleitoral gratuito pelo candidato, mas o juiz permitiu o uso do espaço “possibilitando que a campanha seja desencadeada, desde que exclusivamente com recursos particulares do próprio candidato, inclusive com advogados, contadores etc.”

De acordo com a Assessoria de Imprensa do TRE-MG, todo candidato sub-júdice, pode fazer campanha até decisão do processo em segunda instância. Em nota, a assessoria da campanha de Fabiano Cazeca afirmou que “este é um recurso normal e em nada altera os rumos da campanha.”