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Recurso sai do seu bolso e fica pelo caminho

O TEMPO mostra por qual motivo você paga tanto imposto e não vê a contrapartida do governo

O Brasil vive uma crise fiscal que se estende desde 2013 e que afetou em cheio boa parte dos Estados do país. Em Minas, o déficit oficial em 2019 deve chegar a R$ 11,3 bilhões. Os salários dos servidores estão parcelados desde 2016, e prefeituras e hospitais credenciados ao SUS sofrem com o atraso nos repasses, o que impacta os serviços prestados à população. Para descobrir por que faltam recursos, decidimos seguir o dinheiro. Vimos que mais de 40% do salário de um trabalhador vira impostos. Que os mineiros pagam mais tributos do que recebem de contrapartida da União. Que a Previdência é mesmo a vilã das contas públicas, mas que casos de desperdício, corrupção e privilégios do setor público acentuam os problemas. Com um orçamento quase todo comprometido com o custeio, o que sobra para investimentos é menos de 3% do que o Estado tem para gastar.

Durante 30 dias, mapeamos os gastos de um trabalhador brasileiro. Recolhemos as notas fiscais e, com base na metodologia do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), identificamos o que é pago de impostos e para onde ele vai. O resultado: 43,27% de tudo que esse trabalhador ganhou e gastou foi para engordar as contas públicas. Nesse percentual estão a contribuição previdenciária, o Imposto de Renda, impostos patrimoniais e tributos embutidos nos produtos que consumimos e que passa despercebidos, maquiando o peso da carga tributária que carregamos. E para onde vai esse dinheiro todo? Mostramos o destino do dinheiro sobre a perspectiva do Estado de Minas Gerais. É o que você vai descobrir abaixo:

Cidadão deixa 43,27% do que ganha nos cofres públicos

Em um mês, trabalhador que recebeu R$ 5.477,38 viu R$ 2.069 pararem nas contas dos governos federal, estadual e municipal

Acompanhamos, por 30 dias, o gasto de um cidadão mineiro que recebeu um salário de R$ 5.477,38 em fevereiro, com carteira assinada. Já de saída, R$ 602,04 foram retidos para contribuição de INSS, e R$ 471,06 para o Imposto de Renda. Em seguida vem a fatia dos impostos sobre o patrimônio, nesse caso a segunda das três parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que venceu no período, e a primeira das 11 parcelas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Foram R$ 182,13 gastos com o primeiro e R$ 150,10 com o segundo. O IPTU foi o único tributo nesse levantamento que foi para os cofres da Prefeitura. A outra fonte de receita do município é o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), que não entrou no levantamento, pois não houve gastos com o pagamento desse imposto.

A partir daí começa a carga tributária que incide sobre o consumo. Dos R$ 3.375,92 gastos, R$ 663,67 foram impostos que estavam embutidos no preço dos produtos, ou seja, 20% do total.

No balanço final, foram R$ 4.781,25 efetivamente recebidos e gastos. Desse total, R$ 2.069 foram impostos, o que dá os 43,27% do impacto da carga tributária. Desse dinheiro, R$ 1.348,88 representa tributos federais, R$ 544,02 estaduais, além dos 150,10 do IPTU, que é municipal.

Imposto sobre consumo é 70% de tudo que o governo arrecada

Nesse tipo de tributo, ricos e pobres pagam proporcionalmente a mesma coisa quando compram um produto

O presidente do IBPT, João Eloi Olenike, explica que o resultado obtido pela reportagem é muito parecido com o realizado pelo instituto. No levantamento do IBPT, a carga tributária total gira em torno de 40%. Segundo ele, no cálculo geral de quanto a sociedade brasileira paga de impostos, vão pesar mais as taxas que incidem sobre o consumo. Isso porque a maior parte dos trabalhadores brasileiros está isenta do imposto de renda. Mas, na hora de pagar pelos produtos, eles pagam a mesma alíquota dos que recebem mais. Por isso, ele explica que a tributação nos produtos que compramos representa 70% de tudo que o poder público arrecada.

“Essa é uma distorção do sistema tributário brasileiro. A maior parte dos impostos está no consumo. Acontece que, se chega ao mesmo posto um fusquinha e uma BMW, eles vão pagar o mesmo preço na gasolina, consequentemente a mesma alíquota do imposto. Ou seja, a pessoa que tem uma renda bem menor acaba carregando nas costas a mesma carga tributária de quem recebe mais”, destaca Olenike.

Ele ressalta, porém, que a tributação no consumo tem outra característica que talvez seja a mais prejudicial: ela faz com que os cidadãos não percebam a quantidade de impostos que estão pagando. Isso afeta a mobilização para saber para onde está indo dinheiro que estão dando para o Estado e para cobrar que haja um retorno efetivo do investimento. 

“O que acontece é que o consumidor paga no produto um determinado valor e acha realmente que aquele é o preço daquele material. Acontece que há certos itens de consumo que a formação do preço final chega a 70% do total. Como não há um detalhamento claro de quanto as pessoas pagam nos produtos na hora do consumo, as pessoas não conseguem mensurar o quanto do seu dinheiro está indo para o poder público. É claro que esse desconhecimento faz com que os cidadãos sejam menos críticos na hora de cobrar as benfeitorias que o Estado deveria proporcionar”, finaliza. 

Ausência de nota fiscal esconde carga tributária

Especialista aponta que o fato de alguns estabelecimentos não entregarem o comprovante impede que o cidadão perceba os tributos

LEONARDO LARA - 26.3.2009

A legislação federal determina que o varejista deve apresentar na nota fiscal um valor aproximado dos impostos embutidos no consumo. Porém, nem todos os estabelecimentos fornecem esse levantamento. Há comerciantes que não entregam a nota fiscal com o peso da carga tributária.

“Praticamente só no Brasil vivemos a situação em que a pessoa que vende um produto lhe pergunta se vai querer a nota fiscal. Deveria ser um procedimento padrão. E o consumidor brasileiro geralmente só exige o documento quando representa a garantia do produto”, destaca o presidente do IBPT, João Eloi Olenike.

 

Só metade do imposto federal pago em Minas volta ao Estado

Dos R$ 84 bilhões em impostos federais gerados no Estado, mais de R$ 42 bilhões ficam longe dos mineiros

No ano passado, os mais de 20 milhões de mineiros geraram R$ 164,44 bilhões em impostos. Para mensurar o que representa esse valor, com esses recursos seria possível duplicar 20 vezes a BR–381 ou então construir 32,8 mil escolas infantis. Porém, parte dessa verba não se transformou em investimentos no Estado e foi parar nos cofres da União. Ou seja, a riqueza gerada em Minas é maior que os gastos na prestação dos serviços, mas ainda assim os contribuintes enfrentam uma crise fiscal com falta de dinheiro. 

De tudo arrecado em Minas, R$ 84 bilhões foram em impostos federais. Acontece que R$ 42 bilhões ficaram por lá para manter a máquina pública federal ou realizar investimentos em outros Estados. Isso porque Minas é uma das unidades federativas que arrecadam mais do que têm de retorno em repasses aos Estados e municípios, além de investimentos diretos da Presidência.

O governo federal repassou para Minas Gerais e seus municípios o valor de R$ 30,36 bilhões. De gastos diretos, com órgãos federais no Estado e investimentos, foram R$ 9,26 bilhões. Já os benefícios sociais concedidos aos mineiros somaram R$ 2,27 bilhões. Tudo isso totalizou R$ 42 bilhões de dinheiro da União efetivamente utilizado no Estado. Ou seja, apenas metade do imposto gerado aqui para o país.

Para o coordenador do curso de administração do Ibmec, Eduardo Coutinho, essa concentração da arrecadação na União é mais uma característica do sistema tributário brasileiro que dificulta que o cidadão tenha consciência para cobrar que haja prestação de serviços compatíveis ao valor que paga de impostos. “Quanto mais longe fica a distribuição dos recursos, mais difícil fazer o acompanhamento de como eles está sendo investido. Na prática, os serviços são prestados no município, ele que está na ponta e, de forma contraditória, é o que menos arrecada”, destaca.

Coutinho afirma que mesmo que, o cidadão tenha consciência, a distância dificulta a cobrança. “É muito mais fácil você cobrar do prefeito, dos vereadores, do que ir atrás do deputado federal que você votou”, analisa. Ele afirma, porém, que a possibilidade de um novo pacto federativo é remota. “Esse é um problema antigo. Ninguém que entra no governo federal vai querer abrir mão de controlar como são os gastos da maior parte da arrecadação”, finalizou.

Folha de pagamento consome 50% do orçamento de Minas

Salários do funcionalismo custaram R$ 50,2 bilhões no ano passado em Minas Gerais

Do dinheiro que fica aqui, em Minas, a maior parte está comprometida com o pagamento da folha salarial. Do Orçamento de R$ 98 bilhões, o governo do Estado gastou em 2018 R$ 50,2 bilhões com os servidores. Quase metade disso, R$ 23 bilhões, foi com o pagamento de aposentados e pensionistas. Os dados mostram que a Previdência é mesmo hoje o maior desafio fiscal do poder público brasileiro.

O custo do regime previdenciário do Estado representa 23% da despesa total do governo e lidera a lista de gastos de Minas. A arrecadação com as contribuições sociais dos servidores passa longe de arcar com essa conta, e o Estado precisou destinar R$ 10,7 bilhões de recursos próprios para garantir o pagamento das aposentadorias de seus servidores. Isso é dinheiro de imposto que o cidadão paga e que poderia estar sendo utilizado para investimentos, mas tem a finalidade desviada para cobrir o déficit da Previdência do funcionalismo público.

O economista Eduardo Coutinho explica que os governos empurraram com a barriga o problema previdenciário e hoje estão com água no pescoço, precisando de uma mudança urgente para que não fiquem engessados. “A reforma que está sendo proposta agora seria ideal se tivesse sido realizada há dez anos”, afirma. Ele detalha, porém, que, dentro da realidade política de aprovar a medida, ela vai aliviar o poder público, mas tem prazo de validade.

“Vai dar um alívio, mas, daqui a dez anos, poderemos estar novamente na mesma situação que estamos agora. Então teremos que discutir novamente uma reforma. Não há uma solução definitiva para a Previdência. Ela realmente tem que ser sempre atualizada. O problema é que estamos bem atrás do que deveríamos estar”, explica.

Ele diz que, em um cenário sem reforma, em pouco tempo o gasto com pessoal vai consumir tudo o que o Estado arrecada e limitar a prestação de serviços públicos à população. 

Estado inchado?
Quando analisamos as áreas que recebem os maiores recursos do Estado, a segurança é a que pega a maior fatia, com destaque para a Polícia Militar, que, sozinha, custa mais do que os investimentos em saúde e educação. Somando todas as forças policiais e demais ações de combate e prevenção à violência, o Estado gastou R$ 18 bilhões. A Polícia Militar sozinha custou aos cofres públicos, no ano passado, R$ 13,2 bilhões.

Na educação, foram investidos R$ 9,37 bilhões e, na saúde, R$ 6,7 bilhões. Juntas, segurança, educação e saúde representam 34% de tudo que o governo gastou no ano passado. Esse percentual está de acordo com as obrigações do poder público, segundo o economista e professor do Ibmec Thiago Borges. “A Constituição de 1988 aumentou bastante a obrigatoriedade de oferta de serviços por parte do poder público, também universalizando o atendimento à população. Isso aumenta bastante o custo da máquina pública. O Estado cresceu demais, o número de servidores aumentou, as estruturas que demandam manutenção também. Então, isso consome uma grande parte do recurso disponibilizado”, destacou. 

Borges afirma que, para começar a pensar em como são os gastos do governo, o primeiro questionamento a se fazer é se a sociedade quer mesmo que o Estado oferte todos esses serviços: “Partimos do entendimento que sim, é isso que a população quer. Principalmente com os serviços de saúde, educação e segurança”. Ele destaca que, diante dessa escolha, é papel do cidadão cobrar como seus representantes vão destinar os recursos. “O dinheiro que entra é limitado, então é preciso ter prioridade na hora de fazer o investimento, e quem vai definir esse gasto são os políticos. Então, é preciso acompanhar essa atuação para que o que é mais relevante receba os recursos”, finalizou. 

O economista Eduardo Coutinho ressalta que, uma vez que o Estado toma essa proporção, também aumenta os custos para administrar todos os esses recursos. “É preciso criar uma máquina administrativa enorme para gerenciar essa verba, e isso também gera custos, que não são baixos”, analisa.

Má gestão fez Estado perder R$ 80 bilhões em investimentos

Projetos malfeitos e falta de planejamento fazem Minas deixar de receber recursos

Divulgação/USP Imagens

Para além do comprometimento dos recursos com o custeio, o governo ainda desperdiça o pouco que sobra com erros de gestão e custos da burocracia estatal. Ainda há os casos do dinheiro público que desce pelo ralo em cenários de corrupção. Somente nas operações realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), foi detectado que Minas Gerais perdeu mais de R$ 80 bilhões nos últimos 16 anos. Já em situações de dinheiro mal gasto ou investimentos que o Estado perdeu por entraves no desenvolvimento dos projetos o prejuízo chega a R$ 9,9 bilhões.

“Na grande maioria desses casos, os desvios e os problemas de gestão ocorrem em verbas de investimentos, que já são bem baixas. Em 2018, sobrou para o Estado investir apenas R$ 3,4 bilhões. Isso representa apenas 3% do orçamento estadual e menos de 1% do PIB de Minas. 

Um exemplo de dinheiro perdido é a tão esperada duplicação da BR–381, de responsabilidade federal. Depois de ter todos os 11 lotes licitados, sete foram abandonados pelas empresas vencedoras. Um relatório da CGU mostrou que, da forma como foram elaborados os projetos básicos, não seria possível duplicar a rodovia nos custos previstos pela União. O resultado é que hoje o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) não tem nem uma previsão de quando o projeto da duplicação será retomado.

Além disso, foi cancelada construção da variante Santa Bárbara, um caminho alternativo à rodovia, reduzindo a sinuosidade da estrada conhecida como “rodovia da morte”. O resultado, é que, com esses entraves, Minas deixou de receber de investimentos da União R$ 5,16 bilhões, dinheiro que ajudaria a aumentar a compensação ao Estado da arrecadação federal realizada aqui.

Situações parecidas aconteceram com a reforma do Anel Rodoviário e a expansão do metrô de Belo Horizonte. Nesses dois casos, verbas já foram gastas para sondagens e projetos que caducaram. Foram R$ 81 milhões gastos nos dois casos. Ainda há situações de equipamentos comprados que não são utilizados.

O engenheiro e professor da PUC Minas Clémenceau Saliba destaca que é um problema crônico do poder público brasileiro não elaborar projetos de forma detalhada, o que aumenta os riscos de paralisação de obras e perda dos investimentos já feitos. “O investimento é feito de forma equivocada. Não se gastam recursos e tempo para elaboração de um projeto de modo que ele seja bem detalhado. Aí, quando começam as obras, aparecem problemas, ela fica mais cara, demora mais ou, em alguns casos, para no meio ou nem começa”, afirma.

Saliba destaca que isso demonstra que o cidadão perde benfeitorias não por falta de dinheiro para executar, mas por falta de planejamento. “Um caso é o dos hospitais metropolitanos. Fizeram um único projeto para ser implementado em todas as obras, em diferentes cidades, com diferentes terrenos. Acontece que, em alguns casos, foi necessário fazer alterações que aumentaram o custo da obra em mais de 25%, o que é proibido. O resultado é que as obras estão paradas, e a população perdeu estruturas com capacidade para atender 1 milhão de pacientes cada”, finalizou.

Sociedade tem que fiscalizar uso dos recursos públicos

Controladoria Geral da União (CGU) constatou desvios da ordem de R$ 80,4 bilhões dos cofres do Estado

Desde que foi criada, em 2003, a Controladoria Geral da União (CGU) constatou desvios da ordem de R$ 80,4 bilhões dos cofres públicos em casos de corrupção. Diluído ao longo de 16 anos, esses recursos teriam um impacto reduzido nas contas públicas. Mas, se esse valor tivesse sido economizado e destinado aos cofres estaduais, hoje poderia livrar o Estado da crise fiscal que força o parcelamento de salários do funcionalismo público.

Esse valor representa 72% de tudo que o Estado tem para gastar em 2019. Se levarmos em conta que a folha salarial dos Três Poderes é de R$ 4,5 bilhões, seria possível pagar o funcionalismo por 17 meses.

Fundador da Associação Contas Abertas, que realiza e estimula o acompanhamento dos gastos públicos pela sociedade civil, Gil Castello Branco destaca que é muito importante a ação de instituições como a CGU, que garantem maior transparência.

Porém, sem a participação do cidadão, os gestores não terão maior cuidado na hora de realizar os investimentos.

“É uma utopia achar que só com órgãos de controle poderemos enfrentar o mau uso do dinheiro público em um país que tem proporções continentais. É preciso que a população se envolva nesse controle. Isso não quer dizer que o médico ou o engenheiro devem chegar em casa depois do trabalho e fazer esse acompanhamento pessoalmente. Mas que haja instituições da sociedade civil que acompanhem e ajudem a fiscalizar os gastos públicos”, afirmou. 

Castello Branco destaca que, a partir do momento que essas entidades traduzam para os cidadãos os gastos públicos, será mais fácil para a população se mobilizar para cobrar melhorias. “Isso gera um constrangimento no gestor e dificulta novos casos de corrupção”, diz.

Privilégios geram gasto de ao menos R$ 227 milhões a Minas

Auxílios, verba indenizatória e férias-prêmio consomem recursos do Orçamento

Um dos benefícios que todos os servidores estaduais do regime estatutário têm são as férias-prêmio. Na prática, isso significa que, a cada cinco anos de serviços prestados, o funcionário público tem direito a três meses de férias. Não necessariamente o trabalhador precisa tirar esse período de descanso. Ele pode receber em dinheiro o tempo que ficaria de folga. Porém, há algumas regras para isso, como, por exemplo, utilizar as férias-prêmio vencidas para a compra de um imóvel. 

“Isso é um benefício para o servidor, mas é preciso entender que férias custam dinheiro. Mesmo se for concedido o descanso em vez do pagamento, alguém vai ter que fazer o trabalho de quem está de folga. Então, isso tem um preço, que é pago com o dinheiro do contribuinte”, destaca o coordenador do curso de administração do Ibmec, Eduardo Coutinho.

No portal da Transparência do governo de Minas, não é possível saber qual é o impacto das férias-prêmio. Apenas a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros destacam exatamente o valor do benefício. As duas corporações consumiram R$ 65,1 milhões em 2018. Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pagou aos magistrados R$ 29 milhões no ano passado pelo mesmo benefício.

O fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, afirma que é possível discutir mudanças nesse modelo nos próximos concursos, mas que não depende só de vontade política. “Acontece que as classes de servidores são muito organizadas e têm força para fazer pressão política. Isso mostra que um grupo menor que se mobiliza consegue sobrepor seus interesses. Por isso a importância de a população saber como seu dinheiro está sendo gasto para também ter esse poder de cobrança”.

Apenas com o pagamento de auxílio-moradia para membros do Ministério Público, magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e deputados estaduais, foram gastos no ano passado R$ 110 milhões. A partir deste ano, o Estado deve economizar parte desse valor, porque as regras para concessão do benefício ficaram mais duras. 

Até o ano passado, juízes, promotores e procuradores e deputados estaduais tinham direito a R$ 4.377,73 por mês. O valor era pago independentemente de o beneficiário ter ou não imóvel próprio no município onde trabalha. Havia situações de casais de magistrados em que ambos recebiam o auxílio.

Agora a regra mudou, e o pagamento só é feito a magistrados, membros de MP ou deputados se eles ou seus respectivos companheiros não tiverem imóvel na cidade onde atuam. 

“Essa mudança só ocorre quando há uma mobilização da sociedade. É preciso que o cidadão saiba o valor que investe do salário nas contas públicas e cobre para que haja o constrangimento dos agentes públicos, de forma que pelo menos dificulte a concessão de privilégios”, destacou o fundador da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

Já a verba indenizatória continua em vigor na Assembleia Legislativa. Os deputados têm direito a R$ 27 mil por mês para exercício do mandato. Em 2018, o gasto foi de R$ 21 milhões.

Expediente

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Data de Publicação: 18/03/2019