O pagamento pela União desses valores, como “verbas indenizatórias”, não se submete ao que disciplina a norma constitucional, na questão do teto de vencimentos. Proposta já aprovada no Senado está perdida na Câmara dos Deputados desde 2016, há mais de cinco anos, portanto, para ser votada e regulamentar os pagamentos acima do teto, no Judiciário. Aliás, o pagamento ou qualquer outra forma de direito, como férias-prêmio, deveria ser urgentemente revisto num país em que significativa parte das famílias de sua população mal ganha o suficiente para comprar uma cesta básica. Outras passam fome, os filhos não estudam, não têm direito à assistência de saúde, à moradia digna, ao descanso, ao transporte coletivo decente, à segurança pública. É justo?
---
O TEMPO reforça o compromisso com o jornalismo mineiro, profissional e de qualidade. Nossa redação produz diariamente informação responsável e que você pode confiar.
Siga O TEMPO no Facebook, no Twitter e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa comunidade.