Duas das principais medidas anunciadas recentemente pelo Governo Federal – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que trata do congelamento dos gastos públicos, e a Medida Provisória 746/2016, que altera regras curriculares e de funcionamento do ensino médio – na prática, podem se mostrar incompatíveis, analisam entidades e especialistas.
O cerne do problema está justamente na questão orçamentária. Enquanto a PEC sinaliza uma contenção de recursos para os próximos 20 anos, a MP do Ensino Médio, também bastante criticada pelo setor, demanda aumento de investimentos, diz o professor de Sociologia da Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), João Valdir Alves de Souza. “Como o governo vai compatibilizar uma emenda constitucional que impõe um limite aos gastos e investimentos com uma medida provisória que pretende fomentar uma atividade que demanda muito recurso?”, questiona.
Os recursos apontados por Souza seriam destinados principalmente à ampliação de vagas de ensino médio integral (ou seja, com alunos permanecendo na escola por, em média, sete horas ao dia). Com o aumento da jornada curricular de 800 horas/ano para 1.400 horas/ano, os investimentos alcançariam R$ 1,5 bilhão, segundo estimativa do próprio governo.
O Conselho Universitário da UFMG também manifestou-se ontem contrariamente ao novo regime fiscal, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional, argumentando que, para as instituições públicas de ensino superior, os efeitos da PEC 241, caso aprovada, “serão desastrosos”, pois implicariam no “recuo na política de expansão e melhoria da qualidade do ensino superior”, afetando também a pesquisa e a extensão, bem como a permanência de “jovens oriundos da escola pública e de grupos tradicionalmente marginalizados na sociedade”.
No entanto, o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, que ajudou a elaborar a proposta, assegura que o ajuste fiscal é inevitável. “A gente criou a ilusão, pós-Constituição de 1988, que o Estado tem condições de dar tudo para a sociedade. Agora a gente vai ter que priorizar. Se educação e saúde são prioridades, vamos tirar de outro lugar. Todas as áreas têm um teto e saúde e educação têm um piso, um mínimo. Quer gastar mais com isto? Basta gastar menos em outros”, disse.
Procurado, o Ministério da Educação não explica como o governo pretende conciliar projetos que preveem expansão dos investimentos com a PEC. O MEC enviou nota na qual o ministro Mendonça Filho afirma que o teto proposto “é global e reforça o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas”.
Reação
Em artigo, o movimento Todos pela Educação defende que “estabelecer um teto para a área por 20 anos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços”.,
‘Desastre’
Ministro ignora crítica de cientistas
BRASÍLIA. A aprovação da PEC 241 será “desastrosa” para o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil, segundo o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich.
Pesquisadores temem que o resultado seja um congelamento do orçamento dedicado hoje ao setor, considerado extremamente baixo. “Se continuarmos na situação atual por mais 20 anos será mortal; vamos voltar ao status de colônia extrativista”, disse Davidovich. “Na verdade, não digo nem 20 anos. Se for cinco, já será extremamente complicado.”
Ignorando os protestos dos cientistas, o ministro Gilberto Kassab, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, disse que não há na comunidade científica críticas contrárias à proposta de colocar um limite no crescimento de gastos com base na inflação do ano anterior.
Ele ressaltou que há diversas formas do governo manifestar apoio ao mundo da ciência, pesquisa e inovação e que tem “plena confiança” que isso vai acontecer na distribuição orçamentária dos próximos anos.
Plano de Educação demanda investimento anual de R$ 25 bi
BRASÍLIA. O novo regime fiscal poderá inviabilizar o cumprimento das metas de melhoria da educação previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), segundo entidades do setor. Enquanto a PEC prevê um teto global para os gastos do governo, o PNE estabelece uma expansão de investimentos, mais vagas e escolas melhores, que necessitarão de investimento em infraestrutura.
O PNE, lei sancionada em 2014, estabelece metas e estratégias para melhorar a qualidade da educação até 2024, como valorização dos professores e melhorias em infraestrutura.
Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o PNE demandaria um investimento adicional, por ano, de R$ 25 bilhões. “O PNE fica totalmente inviável. Não só o PNE, a expansão de universidades, de pré-escolas, do ensino médio”.
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