Ministério Público vai ao STF contra licença hereditária para táxi

O Ministério Público Federal entrou com uma ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a comercialização de autorização de táxi e a chamada licença hereditária. Para o procurador geral da República, Rodrigo Janot, a medida fere a Constituição ao violar os princípios de isonomia e impessoalidade.

"Em se tratando de autorização para exercício de profissão, para cujo desempenho há múltiplos cidadãos interessados em obter autorização idêntica, cabe ao poder público, em decorrência dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, controlar os destinatários dessas autorizações e permitir que os interessados a elas concorram de maneira equânime e impessoal, sem favoritismos nem perseguições", afirma Janot.

Para Janot, a livre comercialização ou transferência das autorizações é incompatível com a Constituição Federal. Por isso, o poder público precisa impedir que taxistas autorizados repassem, mediante pagamento, as autorizações a quem lhes oferecer maior retribuição.

"Cessado o desempenho da atividade por parte do taxista, por qualquer motivo (aposentadoria, morte, desinteresse, caducidade etc.), a autorização deve caducar e ser oferecida a outro interessado que preencha os requisitos", defende o procurador na ação.

Reivindicação antiga da classe, as medidas foram aprovadas pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 2013.