Aperto

Lei tira imóvel e mantém dívida

Pela nova regra, publicada nessa terça-feira (29), banco pode leiloar o bem e continuar cobrando débitos

Qua, 30/08/17 - 03h00
Além de perder o imóvel para o banco, em razão do atraso no financiamento, num leilão, o mutuário continuará devendo,

As regras para os inadimplentes de imóveis financiados ficaram mais duras desde essa terça-feira (29). É que, além de perder o imóvel para o banco, em razão do atraso no pagamento das parcelas financiadas, o mutuário continuará devendo, caso o valor do imóvel arrematado no leilão seja menor que o saldo devedor. Para especialistas no mercado imobiliário, a medida beneficia apenas os bancos, e pode desestimular a compra de imóveis.As mudanças estão previstas na Lei nº 13.476/2017, que é resultado da aprovação no Congresso da Medida Provisória (MP) 775/2017, publicada nessa terça-feira (29) no “Diário Oficial da União (DOU)”.

Para o presidente da Comissão de direito imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB–MG), Kênio de Souza Pereira, a proposta é injustificável, já que os bancos já contam com a proteção da alienação fiduciária, prevista na Lei 9.514/97, no lugar da hipoteca.

Ele explica que o devedor poderá ter seu outro imóvel – lote, loja, casa que não seja a única moradia – bem como o imóvel que seja seu local de trabalho, além de seu carro, penhorado e levado para leilão a fim de quitar o valor que ainda permanece em aberto. “E os prejuízos não param por aí, já que ao ser executado, por exemplo, ele não consegue sequer alugar um imóvel”, diz. Pereira frisa que a ideia vem numa má hora, num momento de crise no país. “Vale ressaltar que ninguém compra um imóvel com o objetivo de dar calote”, observa o advogado.

O presidente da Associação dos Moradores e Mutuários de Minas Gerais (AMMMG), Silvio Saldanha, lembra que o prazo de financiamento de um imóvel é longo, variando de 20 a 35 anos, dessa forma, o mutuário está sujeito a perder o emprego ou mesmo ficar doente. “O que vejo é que a maior parte das pessoas tem o imóvel como prioridade. Elas vendem carro, se for o caso, para manter o pagamento do financiamento em dia”, observa.

Ele ressalta que, nos primeiros sete meses de 2017, foram leiloados cerca de 3.000 imóveis em Minas Gerais. “São famílias que perderam suas casas. Muita gente não conseguiu pagar o financiamento, pois ficou sem emprego”, diz.

A nova lei está em desacordo com o que está previsto na Lei 9.514/97, que trata do sistema de financiamento imobiliário e institui a alienação fiduciária. “E também fere a Constituição, que prevê o direito à moradia. A medida só vai dificultar o acesso à casa própria”, critica. Pereira afirma que artigo 9º da nova lei, que exclui a alienação fiduciária para os casos de inadimplência, joga contra o mercado imobiliário, ao gerar receio entre os compradores.

Setor prevê crescimento em 2019

SÃO PAULO. O mercado imobiliário deve ter uma nova fase de crescimento a partir de 2019, sustentando pela perspectiva de oferta de crédito barato para construção e aquisição de imóveis, em meio a um cenário macroeconômico com taxa básica de juros em torno de 8% ao ano e inflação estabilizada no patamar de 3% a 4%. A perspectiva é do economista-chefe do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Celso Petrucci.

“A nossa expectativa é que entremos em um novo ciclo de crescimento do mercado imobiliário a partir de 2019”, disse.

Mercado diz que é segurança jurídica

O mercado imobiliário precisa de mais segurança, segundo o conselheiro jurídico da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI) Carlos Adolfo Junqueira de Castro. Dessa forma, a Lei 13.476/2017 é considerada necessária pelo especialista. “As construtoras não têm segurança de ter seus contratos cumpridos. A medida pode trazer tranquilidade para o setor”, diz.

Ele ressalta que de 2014 a 2016 foram realizados 140 mil distratos – rescisões dos contratos – no país. “Foram desistências sem justificativa legal. As construtoras não estão aguentando a quantidade alta de distratos”, ressalta.

Castro afirma que há o impacto do desemprego nos distratos. Entretanto, ele salienta que há uma parcela considerável de especuladores no mercado. “Em torno de 50% dos distratos são de contratos das classes média e alta e 25%, baixa renda. Logo, se percebe que há muita gente que não está buscando o sonho da casa própria”, observa.

(16) comentários

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Marcio Diniz 9:57 PM Aug 30, 2017
Por que não se estender aos devedores de condomínio ?
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Midiota 8:10 PM Aug 30, 2017
Engraçado é como as pessoas apoiam partidos que votaram pela manutenção do financiamento empresarial de campanha política, e agora ficam de mimimi com notícias como esta. O que esperavam dos candidatos filiados a estes partidos? Que fossem contra os bancos, que financiaram suas campanhas e também o afastamento de Dilma Rousseff?
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Marcio Diniz 6:34 PM Aug 30, 2017
Poderia ser entendida aos DEVEDORES DE CONDOMÍNIO.
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antonio sabata 5:01 PM Aug 30, 2017
pra vcs verem como certos politicos sao comprados pelos bancarios,sao verdadeiros agiotas legalizados por uma elite corrupta.
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Fabão 3:09 PM Aug 30, 2017
Nenhum problema para quem tem o bom hábito de pagar as contas em dia.
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Marcio Diniz 2:34 PM Aug 30, 2017
ESSA LEI DEVERIA SER APLICADA AOS DEVEDORES DE CONDOMÍNIO !
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Luiz Roberto de Oliveira Pereira 2:21 PM Aug 30, 2017
Será um tiro no pé! Na maioria dos casos, o devedor só tem o imóvel e se não conseguiu pagar o financiamento, dificilmente terá como pagar o restante da dívida. Como resultado, os bancos terão que lançar em seus balanços esses créditos incobráveis e terão que fazer provisões de até 100% do valor, sujando os próprios balanços. É uma das leis mais estúpidas que já fizeram para esse setor no Brasil!!!
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Marcio Diniz 2:14 PM Aug 30, 2017
ESSA LEI DEVERIA TAMBÉM ATINGIR OS DEVEDORES DE CONDOMÍNIO.
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Conserva Dor 1:12 PM Aug 30, 2017
Realmente o Brasil está ENTREGUE AO DEMÔNIO. Depois vêm falar em ditadura militar...
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Marcio Diniz 12:35 PM Aug 30, 2017
Para resguardar condôminos e condomínios medidas semelhantes deveriam ser permitidas para cobrança de taxas de condomínio de inadimplentes.
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Alberto 11:20 AM Aug 30, 2017
A nova lei é saudável para o mercado financeiro e foi uma decisão acertada do congresso ao privilegiar os bancos. Quem não tem condições de viver no Brasil que vá embora!!!
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Cascatinha Orgulho do Papai 11:19 AM Aug 30, 2017
tudo aos banqueiros! sempre foi assim! isso não está certo!! se é pra dar calote, então, e ficar devendo. vou dever o financiamento e o futuro débito. banqueiros FDP continuam mandando nesse país, junto com os políticos corruptos!
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Fernando Cruz 10:19 AM Aug 30, 2017
Mas o que percebemos é que há, desde um bom tempo atras, uma supervalorização dos imoveis, atrasos nas entregas e falhas, no projeto e acabamento. Excesso de taxas e outros tributos tambem minam a capacidade do consumidor honrar o compromisso, por isso os distratos. Ademais, se a construtora falha fica por isso mesmo, mas se o consumidor falha, toma-lha o ultimo quinhão e o jogam na sarjeta. Esse Sistema é maligno!
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O Macaco 9:22 AM Aug 30, 2017
Existem casos e casos, tem muito pilantra que compra apto e não paga prestação e nem condomínio e vai empurrando com a barriga e contando com a ajuda da nosso lenta justiça.
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Sergio Amaral 9:01 AM Aug 30, 2017
Com certeza será balizada pelo judiciário esta nova aplicação legislativa, diferenciando especuladores de aquisições para uso pessoal, notadamente de imóveis mais adequados a classe media e média baixa.Há abuso de todas as partes, mas o bancos ultrapassam , de longe a avidez financeir
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Lucas 8:49 AM Aug 30, 2017
Como sempre a corda arrebenta do lado mais fraco. E as construtoras que vendem imóveis na planta, decretam "falência" e somem com o dinheiro dos clientes deixando obras inacabadas espalhadas pela cidade?
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