Comissão da Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (26), Projeto de Lei (PL) 248/11. A medida garante o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, aos idosos que comprovadamente gastem mais de 30% de sua renda mensal com remédios, bem como às entidades que atendem pessoas idosas.
Outra determinação do projeto é garantir, também, o fornecimento gratuito de medicamentos de uso continuado às pessoas com doenças crônicas e às entidades que atendem essas pessoas.
A proposta, que foi desenvolvida pelo deputado Elismar Prado (PT), tem como relator o deputado Pompílio Canavez (PT), que opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo n° 1.
Originalmente, o projeto pretende alterar a Lei 14.133, de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos. O objetivo do autor é suprir a demanda da população, que, muitas vezes, tem de recorrer ao Poder Judiciário para ter acesso aos medicamentos de que necessita. O texto do PL 248/11 pretende adequar o projeto às normas que regulam a assistência farmacêutica no SUS.
A partir das alteração, o Estado ficaria incumbido de garantir o acesso gratuito aos medicamentos que constem da Relação Estadual de Medicamentos.
O projeto vai agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para análise do Plenário.
Com ALMG
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