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Servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) pedem apuração administrativa e responsabilização, inclusive criminal, pelo não repasse integral da cota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) para o órgão nos últimos anos. Desde 2009, a dívida do Ministério de Minas e Energia (MME) com a agência é de quase R$ 1 bilhão. Enquanto isso, a instituição responsável por fiscalizar a segurança das barragens sofre com falta de combustível e sucateamento da estrutura, como mostrado por O TEMPO na edição desta segunda-feira (11).
Até novembro do ano passado, o MME deveria transferir ao então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) 9,8% da verba arrecadada. Em dezembro, quando o órgão passou a ser agência, a alíquota a ser repassada reduziu-se para 7%. Mas, segundo a denúncia entregue ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), o dinheiro não é transferido de forma integral para a instituição há dez anos. Com base em dados do próprio TCU, a denúncia aponta que, desde 2009, deixaram de ser repassados ao menos R$ 838,99 milhões da Cfem para a agência.
“Requeremos a instauração de investigação administrativa e/ou criminal para apurar para onde foi destinada a verba arrecadada com a Cfem devida ao DNPM, hoje ANM, e que a instituição responsável pelo uso indevido desse seja compelida a ressarcir à ANM todo o montante desviado, devidamente corrigido”, consta no documento assinado pelos servidores e encaminhado às instituições na última quinta-feira.
A situação é questionada entre os servidores. “Não tem cabimento estarmos passando por essa situação difícil. Tendo que fazer até vaquinha para pagar o combustível para chegar às barragens em Minas em risco, enquanto temos um dinheiro para receber”, afirma um servidor da ANM, que pediu para não ser identificado. Na unidade em Belo Horizonte, nem a reforma, iniciada há dez anos, foi terminada por falta de verba.
O TCU informou à reportagem que já está apurando a arrecadação e a distribuição da Cfem. “A estimativa é que o processo seja apreciado até o fim de fevereiro”, garantiu em nota.
A assessoria de imprensa da CGU disse que não havia recebido o abaixo-assinado. Já o MPF não tinha respondido até o fechamento da edição. O MME e a ANM também não se pronunciaram sobre a denúncia.
Fiscalização
Norma. A ANM informou ontem que determinou às mineradoras inspeções diárias em barragens de rejeitos classificadas como de alteamento a montante, como a que se rompeu em Brumadinho.
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