A Guarda Municipal de Belo Horizonte dobra seu efetivo oficialmente hoje. Às 10h, acontece a cerimônia de formatura de 1.118 servidores no Expominas. Além do reforço na segurança patrimonial, os novos guardas estão prestes a estrear outra função: dar apoio aos agentes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans).
Cerca de 150 guardas passaram pelo curso de agente de trânsito neste mês. O anúncio sobre o dia de início das operações no tráfego não foi divulgado pela Prefeitura de Belo Horizonte, que garantiu que a Guarda Municipal não vai ter o poder de multar os motoristas.
A assessoria da prefeitura acrescentou que o prefeito Fernando Pimentel é quem vai centralizar a definição sobre a data do início da nova função. O comandante da Guarda Municipal, coronel Genedempsey Bicalho, disse que as atribuições serão divulgadas durante a solenidade. "Se for requisitado que a guarda comece amanhã (hoje) a atuar no trânsito, estaremos prontos. A nossa principal função vai ser orientar o trânsito", afirmou o coronel, que vai passar a comandar cerca de 2.200 guardas a partir de hoje.
O desencontro de informações a respeito do poder de autuação da guarda municipal ainda gera polêmica. Em junho, na sede da BHTrans, o diretor-presidente do órgão, Ricardo Mendanha, confirmou que os oficiais iriam emitir multas e fiscalizar o trânsito, incorporando atribuições dos agentes da empresa. No entanto, a prefeitura nega que essa atividade possa vir a ser executada pelos guardas do município.
Tal iniciativa chegou a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada no último dia 23 pelo Ministério Público Estadual (MPE) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O autos são analisados pelo desembargador Edelberto Santiago e ainda aguardam decisão. O documento assinado pelo procurador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior solicita uma liminar, com efeito suspensivo, contra o inciso IV do artigo 5º da Lei Municipal 9.319/07, que permite aos guardas municipais "atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito".
Segundo Jarbas Soares, o país possui um sistema constitucional jurídico que garante ao cidadão o direto de ser processado ou multado pela autoridade competente. "É o que defende Ministério Público de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona Dispositivos da lei municipal que institui a Guarda Municipal de Belo Horizonte", informou.
Para os promotores do MPE, compete à BHTrans e à Polícia Militar aplicar multas de trânsito. "A Guarda Municipal de Belo Horizonte pode até auxiliar esses órgãos, mas sem o poder de multar, que é vedado pela Constituição. A ação, preparada pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, foi proposta em defesa do cidadão, do seu direito de ser processado pelas pessoas adequadas e preparadas. O que essa ação visa é o respeito à competência dos órgãos e ao devido processo legal", explicou o promotor.
Os novos guardas também irão atuar em diversos espaços da cidade, como centros de saúde, escolas, museus, parques, praças e unidades administrativas da prefeitura. Ontem, todos os formandos participaram no Expominas de um ensaio para a solenidade de hoje, que deve ter, como paraninfo, o prefeito Fernando Pimentel.
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