Não houve acordo para votação do Projeto de Lei 751/2013, que flexibiliza as regras da atual Lei de Silêncio de Belo Horizonte. Dois novos substitutivos foram apresentados, um defendido pelos donos de bares e outro pelas associações de moradores. Diante do impasse, os vereadores derrubaram o quórum da sessão ordinária bem na hora em que proposta era a próxima da pauta. Uma audiência pública será marcada para que haja uma discussão em torno do tema para elaboração de uma proposta conjunta.
O substitutivo defendido pelos donos de bares é de autoria do vereador Léo Burguês (PTdoB) e prevê uma distinção dos limites para ruas coletoras, arteriais e vias de ligação.
Hoje, a Lei do silêncio da capital delimita o ruído máximo que pode ser emitido para toda a cidade sem distinção de local. No período entre 19h e 23h, esse limite é de 60 decibéis (dB). No substitutivo, esse valor seria acrescido de 5 dB nas vias coletoras – ruas de bairro que dão acesso às vias arteriais. Já nas vias arteriais e avenidas de ligação, esse valor seria aumentado em 10 dB.
Outras mudanças é a extensão desse limite até meia-noite e a forma de medição. Hoje, os fiscais da prefeitura usam os aparelhos no passeio, em frente ao estabelecimento, e há uma tolerância de 5 dB. A proposta de Léo Burguês eleva essa tolerância para 15 dB.
Já o outro substitutivo, apresentado pelo vereador Leonardo Matos (PV), prevê um zoneamento em Belo Horizonte, onde haja a determinação de áreas residenciais com maior restrição do limite máximo de ruído e áreas com vocação para bares com um limite maior. Esses locais e limites seriam regulamentados posteriormente pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Debate. Dono de um bar em Santa Tereza, na região Leste de Belo Horizonte, Daniel Carvalho, 38, reclama que já foi multado várias vezes. Ele disse que a legislação atual inviabiliza completamente o funcionamento de bares na capital. “Não estamos aqui querendo liberar geral, queremos um limite possível de se respeitar. Em qualquer momento que o fiscal for ao meu bar, eu serei multado. Com ele fechado, o nível de ruído supera os índices tolerados. A legislação atual impede o funcionamento de qualquer bar em Belo Horizonte”, destacou.
Já o presidente do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte, Fernando Santana, destaca que é preciso discutir melhor a proposta antes da votação e defende o zoneamento. “Queremos que todos sejam contemplados em uma solução. O zoneamento é a melhor forma de garantia tanto para o morador, quanto para o comerciante. O dono de bar saberá onde poderá pedir alvará para o seu negócio, e o morador saberá quais os níveis tolerados na cidade, para então escolher onde morar”, disse.
Multas
Ação. Alguns donos de bares que acompanham o tema vão entrar hoje com uma ação conjunta pedindo a paralisação de aplicação de multas aos estabelecimentos enquanto a legislação não for rediscutida.
Saiba mais
Lei atual. Apesar de ser conhecida como a capital dos botecos, BH tem uma das leis do silêncio mais rígidas das grandes capitais. Hoje, o limite é de 60 dB, entre 19h e 22h, com exceção das sextas, sábado e vésperas de feriados quando o limite se estende até as 23h.
Madrugada. Já de 22h à 0h, o limite é de 50 dB. Durante a madrugada, que corresponde ao horário da 0h às 7h, são 45 dB em toda a cidade.
Mudança. O substitutivo defendido por Léo Burguês prevê que os limites tolerados hoje sejam aumentados em 5 dB para vias coletoras e 10 dB para vias arteriais e avenidas de ligação. Também é estendido em uma hora o tempo de maior tolerância, que passa das 19h às 23h para as 19h à 0h.
Clubes. A proposta de Burguês prevê ainda a concessão aos clubes sociais da cidade, que poderão escolher cinco datas no ano para a realização de festas sem limitação de horários para medição de ruídos.
Zoneamento. Já o substitutivo defendido por Leonardo Matos prevê a criação de um zoneamento na cidade com maior rigor em áreas residenciais e uma maior flexibilização em áreas comerciais.
No Brasil. No Rio de Janeiro, o limite no período noturno é de 85 dB, e em Brasília e São Paulo 65 dB.
Agentes da saúde obtêm vitória
Os agentes comunitários de saúde e de Combate às Endemias conseguiram uma vitória nessa segunda-feira (17) no plenário da Câmara Municipal. Os vereadores derrubaram o veto do prefeito Marcio Lacerda (PSB) ao projeto de lei que cria o plano de carreira da categoria e permite que eles escolham entre permanecer no regime CLT ou se transferir para o sistema estatutário.
Segundo a diretora do Sindicato dos Servidores Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Andréa Hermógenes, isso acaba com um tratamento desigual. “Teremos direito a quinquênio, férias prêmio e um regime diferenciado de previdência”, destacou.
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