A licença prévia para instalação de complexo minerário na Serra do Curral foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). A permissão havia sido concedida à empresa Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) em abril deste ano pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão colegiado subordinado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Desde então, foi alvo de processos e de críticas de ambientalistas. 

A decisão da Justiça obriga a suspensão imediata de quaisquer atividades realizadas pela mineradora no local, que abrange as cidades de Belo Horizonte, Nova Lima e Sabará. O parecer atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em junho deste ano por entender que o empreendimento afeta a comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango. 

O pedido do MPF havia sido negado pela Justiça Federal em 1ª instância. Na decisão, o desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, do TRF-6, afirma que “a Administração Pública, ao analisar licenciamento ambiental no qual as atividades examinadas possam impactar a vida dos povos quilombolas, deve consultá-los de maneira específica, conforme a particularidade do caso e das individualidades e tradições de suas comunidades”.

A instalação do complexo já estava suspensa, conforme decisão tomada após audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) em agosto deste ano. Enquanto isso, segue o imbróglio envolvendo o tombamento integral da Serra do Curral. A discussão ocorre desde 2018 e pode inviabilizar empreendimentos minerários no local. 

Reuniões chegaram a ser marcadas no Conselho estadual do Patrimônio Cultural (Conep) para tratar do tombamento da Serra do Curral, mas foram alvo de ações na Justiça, que impediram os encontros. 

Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango.

Manzo Ngunzo Kaiango, localizado em Belo Horizonte, é uma comunidade reconhecida pela Fundação Cultural Palmares desde 2007. Atualmente é integrada por 37 famílias, compostas por 182 pessoas. Em 2017, ela foi registrada como Patrimônio Cultural Imaterial de Belo Horizonte, após aprovação unânime do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.

Em 2018, recebeu o mesmo reconhecimento no âmbito estadual [patrimônio cultural de Minas Gerais], pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA). Ambos os registros, municipal e estadual, ressaltaram a importância da atuação estatal para garantir a manutenção das práticas culturais, religiosas e sociais do quilombo.

A reportagem solicitou uma posição sobre a decisão da Justiça ao Governo de Minas e à Tamisa e aguarda retorno. O Estado informou, por nota, que "em respeito aos ritos forenses e à divisão dos Poderes, o Governo de Minas não comenta ações judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos". 

Atualizada às 08h36 do dia 16 de dezembro de 2022