Liminar obriga prefeitura e Copasa a garantirem fornecimento de água

Uma liminar da Justiça, concedida a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), obriga o município de Pará de Minas, na região Central do Estado, e a Copasa a garantir o abastecimento regular e contínuo de água potável para a população da cidade sob risco de multa diária de R$ 10 mil. A decisão veio após Ação Civil Pública (ACP) proposta em junho deste ano. 

Ainda de acordo com o MPMG, o contrato de concessão de 30 anos, entre o município e a Copasa, chegou ao fim no dia 10 de outubro de 2009. Desde então, “o município de Pará de Minas permaneceu inerte, deixando de adotar a pertinente decisão político-administrativa quanto ao modelo de gestão do saneamento básico, já que não licitou o serviço, tampouco optou por explorá-lo diretamente”, explica o promotor de Justiça Charles Daniel França Salomão, que assina a ACP.

Ainda segundo ele, “mesmo desprovida de instrumento jurídico formalizado, a Copasa continuou, precariamente, a prestar e executar, com a conivência do Poder Público municipal, o serviço de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário em Pará de Minas”. A ação movida pelo promotor ainda afirma que a empresa estatal, "unilateralmente e a seu critério", está racionando drasticamente o fornecimento de água devido à reduzida capacidade de armazenamento de água tratada. 

"Como o período chuvoso de março de 2014 não veio, foi implementado um sistema mais rigoroso de racionamento, com a divisão da cidade em três regiões. Ao que consta, somente a região central, onde passa praticamente toda a tubulação de água do sistema de distribuição, não foi completamente desabastecida, mas atualmente também está sendo afetada com o racionamento”, dizia o promotor na ACP.

Ainda segundo a ação, o abastecimento que já era prejudicado desde maio deste ano piorou com a chegada do período de estiagem, levando a população da cidade a sofrer com o racionamento, já que existem relatos de até 11 dias sem água. "Isso gera transtornos, prejuízos e constrangimentos. Sem água, a pessoa não consegue, por exemplo, se hidratar, escovar os dentes, lavar as mãos, tomar banho, lavar a louça da cozinha, higienizar a casa, fazer comida, regar as plantas e hidratar os animais domésticos”, destacava o promotor de Justiça.

Segundo a juíza Zulma Edmea de Oliveira Ozório e Goes, a situação em Pará de Minas é grave, calamitosa e requer ações emergenciais. "É evidente que a conclusão sobre a falta ou não de investimentos e a responsabilidade das partes será aferida posteriormente, ocasião em que virão laudos periciais, estudos e outros documentos que permitirão criteriosa análise e decisão pelo Juízo. Porém, questão indiscutível e que merece urgente mudança é a falta de água que os munícipes vêm passando, com privação de até vários dias sem água para realizar sequer suas necessidades básicas e vitais", decidiu a magistrada.

A Prefeitura de Pará de Minas entrou com um recurso pedindo o efeito suspensivo da liminar, que foi indeferido pelo desembargador Washington Ferreira. 

Respostas

Procurado pela reportagem de O TEMPO, o prefeito da cidade, Antônio Júlio (PMDB), disse que a medida, que saiu há cerca de 1 mês, não faz sentido. "A prefeitura não é responsável direta pelo abastecimento de água do município", disse. "Não existe solução definitiva a curto prazo, pra resolver é preciso definir a nova empresa responsável pelo fornecimento, e a licitação será aberta no dia 29 de setembro", completou.

Ainda de acordo com o prefeito, soluções paliativas estão sendo realizadas. "O  que depende da prefeitura nós fizemos, que foi providenciar caminhões-pipa para aliviar a situação", defendeu. 

Já a Copasa enviou uma nota por meio de sua assessoria de imprensa. Veja o texto na íntegra: 

"Em resposta à matéria publicada no site do jornal O Tempo, no último dia 06 de setembro, referente ao abastecimento de água em Pará de Minas, a Copasa informa ter recebido notificação referente à Ação Civil Pública em agosto de 2014 para a qual foi realizada defesa, que aguarda apreciação do Judiciário.

Mesmo sem a renovação do contrato de concessão com o município – vencido em outubro de 2009 – e independentemente da crise hídrica que assola a cidade (entre janeiro e março, choveu aproximadamente 30% da média histórica para o período no município), a Copasa ressalta que sempre manteve a prestação dos serviços relativos ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário em Pará de Minas.

Especificamente durante o período de estiagem, quando o nível dos mananciais que abastecem Pará de Minas está bem abaixo do normal, a Companhia esclarece que o abastecimento vem sendo realizado por meio de 16 poços profundos perfurados na cidade (cuja vazão média é de 57 litros por segundo) e da água fornecida pela Estação de Tratamento de Água (ETA) local (vazão média de 65 litros por segundo). Em uma situação normal, a vazão média da ETA é de 240 litros por segundo.

Além disso, a redução do consumo por parte de mais de 13 mil famílias (que receberam o desconto de 20% ou 30% em suas contas d´água concedidos pela Copasa em incentivo ao consumo consciente) e a redução do fornecimento de água feito à Itambé em Pará de Minas, que, desde o início deste ano, vem buscando água diretamente em Juatuba (economia de 20 litros de água por segundo para a população de Pará de Minas), têm contribuído para a recuperação dos volumes de água e estão assegurando menores impactos no abastecimento de aproximadamente 80% da população da sede do município.

O restante da população vem recebendo atendimento por meio de 24 caminhões-pipa, como forma imediata de se amenizar os efeitos da estiagem. Esse dado é resultado da comparação feita entre o volume de água fornecido e consumido em agosto de 2012, quando o abastecimento estava normalizado na cidade, e agosto de 2014.

Novos poços: Mais três poços profundos, cuja vazão total de teste foi de 25 litros por segundo, estão sendo equipados esta semana para, em breve, reforçarem o abastecimento da cidade. A Copasa esclarece que a vazão de teste pode variar à medida que o poço começa a operar.

Reservatórios comunitários: Recentemente, dois reservatórios comunitários estão à disposição dos moradores dos bairros Capanema e Padre Libério. Cada reservatório, cuja capacidade é de 15 mil litros de água, é dotado de um “colar” de torneiras que fica à disposição da população 24 horas por dia. A Companhia esclarece que os reservatórios são reabastecidos por meio de caminhões-pipa, equipados para transportar somente água devidamente tratada. Os mesmos caminhões-pipa também vêm reforçando o abastecimento de Pará de Minas durante todo o período de crise hídrica.

Contrato de concessão: A Copasa ainda esclarece que o contrato de concessão entre a empresa e o município está vencido desde outubro de 2009. Contudo, desde 2008, antes do vencimento do contrato, a Copasa já dispõe de projeto, baseado em estudos técnicos realizados pela Encibra S.A. Estudos e Projetos de Engenharia, para buscar água bruta do Rio Paraopeba para a ETA da cidade. O pedido de outorga para utilizar a água do manancial também já se encontra em andamento, bem como o processo de desapropriação da área necessária, em conformidade com o Decreto de Utilidade Pública (DUP) estadual publicado recentemente. Contudo, agentes financeiros federais e até mesmo internacionais exigem a formalização de um novo contrato de programa para conceder financiamento para execução das obras necessárias. Trazer água do Rio Paraopeba para a acidade é a solução definitiva para manter o abastecimento local, tendo em vista o baixo potencial hídrico de Pará de Minas.

Consumo consciente: A Copasa ressalta que, para chegar às partes altas da cidade, a água percorre primeiro as partes baixas. Por isso, para evitar a concentração da maior parte dessa água nas partes baixas, a Copasa pede que a população continue evitando o desperdício e as reservações desnecessárias de água. Dessa forma, o abastecimento das partes mais altas poderá ser realizado em intervalos menores e de maneira mais igualitária.

A Copasa conta com a colaboração de todos os moradores de Pará de Minas para enfrentar esse período de estiagem. Mudanças simples como lavar o carro com balde de água no lugar da mangueira; deixar a torneira fechada enquanto se escova os dentes; tomar banhos rápidos, suficientes para a higiene corporal; aguar plantas com regador; e não lavar o passeio com água tratada, fazem toda a diferença. Lembrando que quem economizar 20% de água terá desconto de 30% na sua conta e os usuários que economizarem 30% receberão desconto de 40% no valor de sua tarifa. A campanha vai até dia 31 de outubro de 2014.

Mas lembre-se: o uso consciente da água é importante em qualquer estação do ano.
 

Mais informações pelo telefone 115."

Atualizada às 19h09 do dia 8 de setembro de 2014