PLC 257

Minas não vai aderir ao projeto de renegociação das dívidas, diz Cunha

Secretário de Governo do Estado afirma que, se o PLC for aprovado, o governo mineiro não vai aderir

Seg, 19/12/16 - 17h30

O secretário de Governo de Minas, Odair Cunha, garantiu na tarde desta segunda-feira (19) que o governador Fernando Pimentel não irá aderir a renegociação da dívida do Estado com a União se o Projeto de Lei Complementar (PLC) 257for aprovado na Câmara Federal e sancionado pelo presidente Michel Temer. O texto em discussão prevê que os Estados tomem medidas como congelamento dos salários e desestatização em troca do prolongamento do pagamento de débitos.

O posicionamento do governador foi divulgado depois de uma reunião entre Pimentel e sindicatos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que ameaçam entrar em greve se o Estado aplicar os termos previstos no projeto.

"Se o texto for sancionado, o governador não vai fazer a adesão. Entendemos que o projeto como está agrava a crise. Podemos entregar a chave do Estado para o governo federal se ele (texto) for aprovado", afirmou Cunha. Segundo ele, o projeto como está proíbe publicidade até de campanha de volta às aulas.

Segundo o secretário de Governo, as contrapartidas exigidas em troca da renegociação das dívidas são "desproporcionais". Ele lembrou ainda que as exigências impactam não só a vida dos servidores da segurança, mas do funcionalismo de modo geral. "Suspende toda e qualquer promoção de servidores", disse Odair Cunha.

O governador, segundo o secretário, conversou com líderes da bancada federal de Minas na Câmara e repassou o posicionamento do Estado de ser contrário ao projeto.

O governador Fernando Pimentel havia firmado acordo favorável ao projeto, mas, o texto apoiado foi alterado no Senado Federal e agora irá passar pela Câmara dos Deputados.

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