A Assembleia de Minas recebeu oficialmente nesta terça-feira (16) o projeto de lei de origem do Executivo que propõe que os demitidos pela Lei 100 possam aderir ao plano de saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Segundo o texto, os ex-efetivados que desejarem utilizar o serviço até 2018 terão que pagar um valor equivalente a 4,8% do salário que recebiam em 31 de dezembro, quando 58 mil pessoas foram desligadas pela inconstitucionalidade da lei.
O percentual, segundo o secretário de Governo, Odair Cunha, é o mesmo que já era descontado quando essas pessoas estavam no Estado. O cálculo será feito até o limite de R$ 375 e o valor mínimo cobrado será R$ 45. Dependentes de até 21 anos não pagarão, segundo Cunha. Já para os dependentes com idades entre 21 e 35 anos serão cobrados R$ 45. O prazo para decidir pela adesão ao Ipsemg será de 30 dias após a publicação da lei. O projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados.
De acordo com o projeto, quem estava de licença médica em 31 de dezembro poderá fazer uma nova perícia e, se o problema persistir, a pessoa poderá ser reintegradas ao Estado e receber os salários, incluindo os retroativos. As perícias serão refeitas a cada seis meses para renovar o benefício. Aqueles que permanecerem de licença por 24 meses e, após esse período não tiverem aptos ao trabalho, poderão se aposentar. Segundo a Lei Complementar 64, de 2002, se a pessoa permanece por 24 meses de licença médica e, ao fim deste período, o problema de saúde permanece, ela pode se aposentar por invalidez.
Além disso, os designados que passarem em concurso, serão dispensadas da perícia ao serem nomeados.
“O objetivo é mitigar os efeitos da Lei 100, pois não vamos ressuscitar a lei. Seria enganar as pessoas. O valor do plano do Ipsemg é menor do que qualquer plano de saúde do mercado”, disse Cunha. Segundo ele, pouco mais de 9.000 pessoas poderão aderir ao plano de saúde. Dos 58 mil demitidos em dezembro, 40.000 estão como designados e 8.000 pessoas estavam em licença médica em dezembro. Ainda de acordo com o secretário, a possibilidade dos demitidos integrarem o plano de saúde do Ipsemg não irá acarretar em gasto extra para o governo. “O valor pago por essas pessoas irá arcar com 100% do plano”, disse.
Situação da Uemg será debatida
O projeto de lei não trata da situação dos atingidos pela Lei 100 que trabalhavam na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Esses profissionais reivindicam que o Estado reconheça, para efeito de nomeação, com o status de concurso, os processos seletivos e outros concursos realizados no passado. O secretário Odair Cunha lembrou que existe uma comissão que está discutindo a situação dos atingidos pela Lei 100.
“Essa comissão ainda não conclui o trabalho e essa questão da validade como concurso público está sendo tratado lá. Ainda não esgotamos todo o debate sobre o tema. A preocupação primeira do governador Fernando Pimentel foi foi dar resposta aos mais vulneráveis neste momento, às questões de saúde", afirmou Odair Cunha,
“Algumas pessoas foram aprovadas em concursos que já venceram, mas não foram nomeadas por negligência do governo e foram demitidas em dezembro”, afirma Para Maria da Consolação Rocha, membro da comissão de ex-efetivados da Uemg .
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