Policiais mulheres reivindicam aposentadoria integral em MG

As policiais civis de Minas Gerais poderão se aposentar com 25 anos de serviço, desde que tenham contribuído com, no mínimo, 15 anos na coorporação. Apesar do direito estar previsto em lei federal, uma complementação da Lei regulamentando a medida aguarda votação no Congresso. 

Esse foi um dos assuntos tratados na tarde desta terça-feira (11), em uma audiência realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência foi requerida pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Segundo ele, os projetos que tramitam na casa não deveriam ser necessários, uma vez que já existe a lei federal para tratar do assunto. 

Para garantir o cumprimento de uma lei federal que prevê que mulheres policiais se aposentem após 25 anos de contribuição para a previdência, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) apresentou dois Projetos de Lei Complementares (PLC) que visam alterar a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Militares. 

A Lei Complementar Federal 144 de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal 51, de 1985, garante a aposentadoria às policiais femininas com proventos integrais, desde que se contem pelo menos 15 anos de efetivo serviço.

Presente na audiência, o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Martins, ressaltou que o direito não é privilégio, e sim o reconhecimento de uma situação funcional específica.

“O policial não pode se negar a enfrentar o playboy ou o Beira-Mar, a pular em uma enchente para fazer um resgate, a entrar em um tiroteio, mesmo que tenha família, que tenha filhos em casa”, disse, salientando os riscos da profissão.

Ele disse, ainda, que a pressão sobre as mulheres é ainda maior, já que além da jornada dupla, elas precisam enfrentar situações como assédios sexuais constantes nas delegacias.

Apesar do chefe de gabinete da Polícia Civil, Antônio Carlos Alvarenga Freitas, se mostrar solidário à causa, ele afirmou que a legislação tem sido questionada e, por isso, é necessário esperar a publicação de um parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE) sobre a questão.

Segundo ele, é preciso retirar da legislação os dispositivos que permitem a cassação da aposentadoria dos policiais. “Isso pune a família dos servidores e não tem nenhuma guarida na ordem constitucional”.

As dificuldades para recomposição do efetivo no caso de cumprimento da legislação foi um dos problemas levantados pelo chefe da seção de Recursos Humanos do Estado Maior da Polícia Militar, Júlio Cezar de Paula, que se posicionou contrário à aposentadoria especial.

“Cerca de 40% das policiais atualmente na ativa seriam beneficiadas - são 1.500 das 3.759 policiais na ativa hoje em condições de requerer essa aposentadoria”, disse.

Ele lembrou, ainda, que a cada recrutamento, no máximo 10% das vagas podem ser destinadas às mulheres. “Seriam necessários dez concursos para recompor o efetivo”, disse. Ele também disse que o impacto seria grande na folha de pagamento, que hoje já tem 52% do dinheiro destinado ao pagamento de servidores inativos.

Apesar disso, os parlamentares destacaram que as razões apresentadas não são fortes o suficiente. “Se falta efetivo hoje é porque não houve planejamento: policial tem que ser contratado todo ano. As mulheres que têm condições de se aposentar hoje não podem ser punidas por isso”, afirmou Sargento Rodrigues.