Um Projeto de Lei (PL) autorizando a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a doar imóveis públicos para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e para a construção de moradias populares por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, foi encaminhado pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB) à Câmara Municipal de Belo Horizonte. Conforme o executivo municipal, ainda não há uma lista de imóveis que poderiam ser doados com a aprovação da lei.
Conforme nota divulgada pela PBH, as doações serão destinadas à famílias residentes na capital há pelo menos cinco anos e indicadas por entidades organizadoras habilitadas pelo Ministério das Cidades. O PL altera e amplia o alcance da Lei nº 9.814/2010, que já permite a doação de bens imóveis do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Governo Federal, para a construção de moradias do programa habitacional.
A proposta tem o objetivo de atender a uma antiga reivindicação das entidades de luta por moradia, que sempre cobrou mais autonomia na execução de projetos habitacionais em BH. O PL também condiciona que pelo menos 50% das unidades habitacionais construídas sejam destinadas às famílias já contempladas no Orçamento Participativo da Habitação (OPH).
O projeto de lei ainda está em fase de instrução na Câmara Municipal, quando será decidido por quais comissões da casa ele passará antes de passar pela aprovação dos vereadores.
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