A aplicação de recursos em educação está devagar em Minas e no Brasil. Os últimos dados disponíveis no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), gerido pelo governo federal e divulgado neste mês pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), mostram que, até agosto, 654 cidades mineiras ainda não tinham aplicado o recurso mínimo exigido pela Constituição, que é de 25% da receita proveniente de impostos, em manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 76,6% dos municípios do Estado. Desse total, 151 nem sequer atingiram 15% até o período. As prefeituras têm até dezembro para cumprir a meta.

Belo Horizonte, por exemplo, havia aplicado apenas 12,78% dos recursos até agosto. A prefeitura da capital confirmou os números e sinalizou que pretende cumprir a lei. “O nosso planejamento para o ano de 2021 prevê a execução das despesas nos próximos meses, garantindo a aplicação do mínimo constitucional”, declarou, em nota.

Em 2020, os dados do Siope apontam que 334 cidades mineiras aplicaram menos de 25% em educação até agosto e que 60 fecharam o ano sem cumprir o mínimo constitucional. Em 2021, se a proporção se repetir, a Frente Nacional de Prefeitos estima que 117 municípios não devem atingir a meta. No cenário nacional, a projeção é de 839 cidades.

O presidente da área de cultura e patrimônio da FNP e prefeito de Sabará, na região metropolitana, Wander Borges, diz que os chefes do Executivo municipal estão de braços amarrados por causa da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu, entre outros pontos, a proibição de o gestor pagar férias-prêmio e triênio, dar aumento real de salários e contratar novos servidores. A vigência da lei se encerra em dezembro deste ano. 

“Não estamos tirando nada da educação. Se neste ano o prefeito não gastou com transporte escolar, com conta de água, luz, telefone, internet, material escolar, é porque não teve aula”, ponderou. Borges reforçou ainda que, na maioria das cidades, 70% dos 25% do mínimo constitucional são gastos com a folha de pessoal.

“Os prefeitos deveriam estar fazendo como os outros países, que é investir muito mais, e não muito menos. A educação ficou mais cara, e não mais barata, com a pandemia”, afirmou Claudia Costin, diretora do Centro de Políticas Educacionais da FGV. 

Para o coordenador de políticas educacionais da ONG Todos pela Educação, Ivan Gontijo, embora a Lei Complementar 173/2020 traga limitações, existem várias outras maneiras de os gestores aplicarem os 25%. “Dá para investir na formação continuada dos docentes; reformas e adaptações na infraestrutura das escolas, aquisição de materiais, compras de tablets e pacotes de dados etc.”, listou Gontijo. 

Seis não cumpriram nem 10%
Das cidades mineiras com população superior a 80 mil habitantes, seis não chegaram a aplicar 10% do Orçamento em educação até o quarto bimestre deste ano. São elas: Ibirité (3,98%) e Sabará (7,76%), na região metropolitana; Muriaé (5,35%), na Zona da Mata; Teófilo Otoni (8,47%), no Vale do Mucuri; Nova Serrana (8,53%), no Centro-Oeste; e Coronel Fabriciano (9,25%), no Vale do Aço.

As prefeituras de Ibirité, Sabará e Coronel Fabriciano declararam que têm expectativa de cumprir o mínimo ainda este ano e divergiram quanto aos dados do Siope. Ibirité afirma que aplicou 20,83%, e Coronel Fabriciano, 12,65%. Sabará diz que os dados se referem apenas ao que foi liquidado, e não ao que está empenhado (confira às respostas na íntegra abaixo). As demais não responderam.

O que diz o TCE
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) afirmou que acompanha os gastos em educação, assim como toda a execução orçamentária dos municípios.

Quanto aos gastos deste ano, o TCE informou que a pandemia atingiu a todos, mas de formas distintas, e que cada caso será analisado individualmente.

Prefeitos são defensores de prazo maior
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que dará prazo até o fim de 2023 para o gestor cumprir o mínimo de 2020 e 2021. O projeto foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

Para a entidade, a aprovação da PEC vai evitar o que classifica como “gastos apressados, temerários e de baixa qualidade”. “Os municípios poderão planejar mais adequadamente esses investimentos, beneficiando o ensino público”, justifica a FNP.

“O posicionamento do Todos pela Educação é contrária a essa PEC, porque justamente agora, em 2022, 2023, vai ser muito importante gastar além dos 25%. A educação foi muito afetada na pandemia”, disse o coordenador de políticas educacionais da ONG Todos pela Educação, Ivan Gontijo.

Confira as respostas das prefeituras na íntegra:

PREFEITURA DE SABARÁ 

Quanto à solicitação de resposta sobre os percentuais apurados pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), em relação aos recursos aplicados na educação levantados no SIOPE, considerando o mínimo constitucional de 25%, a Prefeitura de Sabará esclarece que: 

- as limitações de gastos impostas pela legislação, em especial da Lei Complementar 173/2020 e Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), o aumento da arrecadação dos municípios mineiros com a devolução, por parte do Governo do Estado de Minas Gerais, dos recursos retidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb em 2018 e o fechamento das escolas em função da pandemia da Covid-19 que determinou a redução das despesas, são os principais fatores que impactam na dificuldade de cumprimento do mínimo constitucional em 2021; 

- a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conhecida como Lei do Orçamento, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 

- o índice apurado em agosto de 2021 de 7,86% considera apenas as despesas liquidadas, diferentemente do percentual a ser apurado no fechamento do sexto bimestre, que considerará todas as despesas empenhadas no período; 

- durante a pandemia, foram investidos cerca de R$ 19 milhões extras de recurso próprio da Prefeitura em cestas básicas nutricionais destinadas a todos os alunos matriculados na rede municipal de ensino, uma vez que há impedimento de utilização dos recursos da educação, o que, ao contrário, impactaria substancialmente na porcentagem requerida pela legislação; 

- considerando o padrão de cálculo para o fechamento do exercício, ou seja, incluindo as despesas empenhadas até agosto de 2021, o município de Sabará já ultrapassa os 20% em investimentos. 

Sobre o assunto, destaca-se a importante e necessária aprovação da PEC 13/2021, que estende o prazo para aplicação dos 25% das receitas vinculadas até o final de 2023, oferecendo aos municípios a possibilidade de planejamento mais adequado dos investimentos, beneficiando, sobretudo, o ensino público. Isso evitará gastos apressados, temerários e de baixa qualidade. 

Ressalta-se ainda a urgente necessidade de revisão do piso nacional do magistério e readequação do índice mínimo de aplicação de recursos por aluno em todo o país. 

Por fim, afirmamos que, apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelo Executivo Municipal, o cumprimento da aplicação dos recursos estabelecidos como mínimo constitucional na educação de 25% é a meta para o fechamento do exercício de 2021, sendo um trabalho contínuo e diário de todos os setores de execução, fiscalização e controle da Prefeitura de Sabará. 

PREFEITURA DE CORONEL FABRICIANO 

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Educacional e Cultura esclarece que o índice apurado SIOPE de 9,25% refere-se ao mês de agosto 2021, 4º bimestre/2021, conforme metodologia de apuração do FNDE. 

Considerando a metodologia do TCEMG no 4º bimestre/2021, o índice apurado é de 12,65%. 

Os investimentos estão concentrados em obras de construção, reforma e ampliação das escolas. 

No entanto, estamos cientes que as despesas precisam alcançar os índices determinados pela constituição e o município fará até dezembro os ajustes necessários para isso. 

PREFEITURA DE IBIRITÉ 

A prefeitura de Ibirité, por meio da secretaria de Fazenda e secretaria de Educação, informa que o executivo tem a expectativa de cumprir o percentual mínimo de recursos constitucionais exigidos para a educação, que é de 25%.  Atualmente, os relatórios internos indicam que os recursos gastos com o percentual constitucional chegaram a 20,83%. 

Metodologia Siope. A metodologia usada no SIOPE, refere-se aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, englobando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), além dos valores de impostos e transferências. 

Entretanto, esse método leva em consideração o resultado líquido entre o que o município contribui para formação do FUNDEB, menos o valor que recebe do fundo. 

No caso da cidade de Ibirité, recebe-se uma quantia consideravelmente maior do que se contribui; acarretando, então, em um resultado negativo. 

Dificuldades Enfrentadas. Os municípios enfrentam algumas dificuldades, quando encontram imposições estabelecidas pela Lei Complementar 173/2020, que geram divergências entre os órgãos fiscalizadores e julgadores. Assim, levando aos gestores uma certa insegurança jurídica. 

Atitudes Tomadas. A atual gestão da prefeitura de Ibirité, tem realizado ações e aquisições, que tem o objetivo de aumentar a relação de gastos em ações de manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino até o final do exercício fiscal de 2021.