O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Fernando Abreu, que coordenada o Procon-MG, está finalizando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei, sancionada nesta quinta-feira (6), que permite a venda de bebidas alcoólicas nos estádios mineiros. A informação foi confirmada à reportagem de O TEMPO pela assessoria de imprensa do Ministério Público.
A ADI será encaminhada ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que a PGR acione o Supremo Tribunal Federal. Em reportagem publicada por O TEMPO na edição desta quinta-feira, o promotor Fernando Abreu já havia se posicionado contrário à volta das bebidas nos estádios por acreditar que a liberação seria um retrocesso no combate à violência nos estádios.
A volta da liberação de cerveja nos estádios foi adiantada em reportagem do jornal O TEMPO publicada na última quarta-feira (5). Em entrevista a O TEMPO, o secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, confirmou que o governador Fernando Pimentel (PT) deve sancionar a proposta, que tinha sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 14 de julho.
Nesta quinta, o governador Fernando Pimentel (SP) realmente sancionou a lei. Com a decisão, ficam liberados a comercialização e o consumo de bebidas desde a abertura dos portões até o fim do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida. A bebida já está liberada para a partida entre Cruzeiro e Palmeiras, no Mineirão, no domingo.
O Ministério Público sempre se posicionou contrário à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Em julho, quando o projeto de lei foi aprovado pela ALMG, o procurador de Justiça José Antônio Baeta já havia adiantado a intenção de levar a discussão ao STF: “Vai ser alegada a inconstitucionalidade, porque está indo contra a Lei Federal, o Estatuto do Torcedor. Como já disse, esta questão vai ser levada ao Supremo Tribunal Federal”.
Histórico
A comercialização de bebidas alcoólicas nos estádios está proibida há sete anos, após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP) e a CBF.
Posteriormente, em 2010, o impedimento acabou incluído no Estatuto do Torcedor, uma lei federal. A redução da violência foi o principal argumento para tais medidas.
Durante a Copa do Mundo e a Copa das Confederações, no entanto, a venda foi permitida pela Lei Geral da Copa para atender a acordos comerciais que o país havia assumido com a Fifa para receber as competições.
A exemplo dos deputados mineiros, as Assembleias da Bahia e do Rio Grande do Norte também aprovaram leis estaduais liberando o consumo.
O Ministério Público, no entanto, alega que legislações dos Estados não podem se sobressair diante de um lei federal, e move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, em um dado momento, a comercialização pode ser proibida novamente.
Conheça o conteúdo da nova lei
Liberação. Aprovado em 14 de julho pela Assembleia Legislativa de Minas, o Projeto de Lei 1.334/2015, sancionado nesta quarta pelo governador Fernando Pimentel, dispõe, em seu primeiro artigo, que a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol mineiros serão permitidos desde a abertura dos portões para acesso do público até o fim do intervalo entre o primeiro e o segundo tempo da partida.
Venda. De acordo com a nova lei, cabe ao responsável pela gestão do estádio – no caso do Mineirão, a Minas Arena – definir os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebidas serão permitidos, sendo vedado comercializar ou consumir bebida alcoólica nas arquibancadas e nas cadeiras dos estádios.
Penalidades. O artigo 3º ressalta que, em caso de descumprimento da lei, o infrator fica sujeito à retirada do estádio e multa de até 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – cada unidade equivale a R$ 2,72 – se consumidor; e advertência escrita e multa de até 5.000 Unidades Fiscais se fornecedor. As multas podem dobrar em caso de reincidência.
Reconhecimento. A lei também autoriza a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios localizados em Minas.
Esplanada. Em seu artigo 5º, a regra dispõe que, na cessão do espaço da esplanada do Mineirão, será dada preferência aos feirantes que trabalhavam no local em junho de 2010. No entanto, conforme O TEMPO mostrou há algumas semanas, a Prefeitura de Belo Horizonte pretende lançar um edital nos próximos dias para a instalação de barracas de comidas e de bebidas na área externa do Mineirão. Serão abertas vagas para 96 barraqueiros, sem contemplar os antigos comerciantes.
Revogação
O promotor de Justiça José Antônio Baeta, que também é um dos autores da representação do Ministério Público contra a venda de bebidas no Mineirão, afirma que a sanção da legislação estadual é inconstitucional. "A lei federal, que é o estatuto do torcedor já regulamenta essa matéria e uma lei estadual não poderia regulamentar isso. Esse é o entendimento do Ministério Público e também da Advocacia Geral da União". O promotor também explica que enquanto a representação é apresentada à Procuradoria Geral da União (PGR) e tramita no órgão, as bebidas serão vendidas. No entanto, ele acredita que dentro de um mês, isso possa se reverter. Segundo ele, na Bahia e no Espirito Santo a liberação também já foi revogada pelos órgãos federais.
Preço
Torcedores estão preocupados com o preço que será cobrado pela cerveja e especulam que será melhor ir a jogos no estádio Independência. De acordo com a proprietária de um dos bares do estádio, que preferiu não ser identificada, no domingo já haverá a venda de cervejas, mas eles ainda não foram informados sobre a marca a ser comercializada. Ela informou que as negociações estão sendo feitas com a Coca-cola, que já atua no local e também com a Ambev. Ela acredita que nesta sexta já haverá uma decisão sobre o que será comercializado.
Fiscalização
A Polícia Militar e a Minas Arena, que administra o Mineirão, informaram que estão preparados, mas admitiram que irão aprender na prática a vigiar os torcedores. Haverá segurança privada da administradora nos acessos às arquibancadas para controlar a entrada de bebida no setor – caso alguém descumpra a lei, a PM será acionada.
Não há, no entanto, previsão de aumento de efetivo da administradora ou da PM para o jogo que deve receber cerca de 40 mil pessoas. Ambas acreditam no bom comportamento do torcedor. De acordo com a PM, ainda não está definido quem serão os militares que atuarão no jogo de domingo. O comandante responsável pela partida só será definido nesta sexta-feira.
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