Para evitar protestos nas ruas da capital durante a Copa das Confederações, que começa neste sábado (15), o Governo de Minas Gerais recorreu à Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado (TJMG) acatou o pedido e emitiu uma liminar que proíbe greves e manifestações durante o evento.
A situação se torna insustentável para os sindicatos que estão em greve e que planejam manifestações durante a Copa das Confederações. A decisão contrapõe a própria Constituição Federal, instância superior a todos os segmentos jurídicos, uma vez que a Lei 7.783 garante ao trabalhador o direito de realizar greves e manifestações de forma pacífica no período em que acharem apropriado para garantir visibilidade aos movimentos.
O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol) está em greve desde essa segunda-feira (10) e planeja manifestações durante o evento. O Sindicato Único dos Trabalhadores na Educação (Sind-UTE) também prometeu manter os professores de braços cruzados por cinco dias durante a Copa das Confederações.
Para o diretor do Sindpol, Cristiano Chaves, a decisão é inconstitucional. "É uma manifestação pacífica, e isso está na Constituição. Não queremos fazer baderna nem atrapalhar o evento, mas entendemos que é importante que os estrangeiros saibam o que acontece no Estado. Como a segurança pública é tratada", explica.
O sindicato pleiteia uma reestruturação na Polícia Civil que, segundo Chaves, está sucateada. "Todas as outras áreas de segurança tem um efetivo muito maior do que o nosso para trabalharem. Eu, que também sou delegado, estou com 800 inquéritos para serem investigados. Como farei isso com o efetivo que nós temos hoje?", contesta. Ele ainda lembra que os índices de criminalidade no Estado está cada dia maior.
Após o início da greve entre a categoria, a Polícia Civil passou a fazer uma lista com o nome e o número de matrícula de policiais que aderirem a greve. Segundo a corporação, o objetivo é apenas controlar o número de profissionais que estão trabalhando e quantos aderiram à paralisação. Já para a categoria, a medida causa temor – por causa de possíveis retaliações – e pode inibir outros profissionais de aderirem ao movimento.
"Não vamos impedir o trânsito neste dia, não queremos atrapalhar o espetáculo. Só queremos utilizá-lo como forma de ganhar visibilidade à causa, o que é legítimo", conta Chaves.
A diretoria do Sindpol se reúne neste sábado para definir os rumos da greve após a decisão da Justiça. Porém, Chaves afirma que eles ainda não foram notificados oficialmente sobre a proibição.
Já o Sind-UTE se reuniu na tarde desta sexta (14) para organizar a paralisação. Segundo o órgão, a decisão não irá inibir os manifestantes.
Liminar
A proibição se estende a outras manifestações que impeçam o trânsito de pessoas e veículos e que prejudiquem o funcionamento regular de serviços públicos, apresentação de espetáculos e outros eventos esportivos e culturais.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, as duas entidades sindicais serão penalizadas com multa diária de R$ 500 mil.
Outras manifestações
Outra manifestação está sendo preparada para o primeiro dia da Copa das Confederações. Pegando carona na repercussão da manifestação que está ocorrendo em São Paulo, por causa do aumento da passagem de ônibus de R$ 3,00 para R$ 3,20, belo-horizontinos organizam uma reunião, na capital, para discutir a redução da passagem. Atualmente, o preço do bilhete custa R$ 2,80. O encontro está marcado para este sábado (15), às 13h, na praça da Savassi, região Centro-Sul de Belo Horizonte.
Não apenas em São Paulo e na capital mineira, mas em todo o Brasil, centenas de pessoas se mobilizam em prol da redução ou não aumento da passagem. Estudantes também pleiteiam o direito ao passe livre. Nas redes sociais, o número de pessoas confirmadas em Belo Horizonte já chega a 5.000.
Discussões semelhantes ocorrerão também no Rio de Janeiro, Florianópolis, Natal, Parnamirim, Goiânia, Porto Alegre, Campinas, Santos e Santarém.
E ainda para este sábado também está marcado o Ato contra o Estatuto do Nasciturno e um "pique-nique junino" do Fica Ficus, protesto contra a poda das árvores centenárias da avenida Bernardo Monteiro, no bairro Santa Efigênia, na região Centro-Sul da capital.
Todas as manifestações, à exemplo de diversas outras que tiveram repercussão recentemente, estão sendo organizados através do Facebook. A página do evento é facebook.com/events/181900998638964/
Legislação
Na Constituição Federal, a Lei 7.783 que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores, assegura aos sindicatos ou organizações trabalhistas o direito a greve e manifestações, conforme o artigo 1° ("é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender"), o artigo 2º ("para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador") e ainda o artigo 6º ("são assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve e a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento") e também no mesmo artigo, em seu inciso 1° ("é vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento).
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