No próximo dia 12, a Justiça deve julgar se a cobrança retroativa do aumento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é legal. No entanto, a parcela complementar vence no dia 10. Para garantir o direito de esperar o julgamento sem ser penalizado, a Defensoria Pública de Minas Gerais pediu que a Secretaria Municipal de Arrecadações abra processos administrativos para suspenda juros e multas.
O defensor público Aylton Rodrigues Magalhães explica que os compradores de imóveis com parcelas complementares a pagar podem abrir um processo de impugnação, solicitando a suspensão de eventuais juros. “No entanto, o processo é complicado, tem que reunir registros em cartórios e gera custo. Como muita gente não tem condições, estamos pedindo que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH)acate nosso pedido”, explica Magalhães.
A PBH informou, por meio de nota da Procuradoria Geral do Município, que o documento entregue pela Defensoria Pública não suspende a cobrança complementar do ITBI.
Ao todo, 32 mil pessoas receberam a guia para pagar uma parcela retroativa. É que a PBH elevou a alíquota do ITBI de 2,5% para 3%, para começar a incidir em abril de 2014. Mas a Justiça suspendeu a cobrança por meio de uma liminar, que foi derrubada em março deste ano. Ficou definido que aqueles que compraram imóveis entre maio de 2014 e 30 de abril de 2015 teriam que pagar a diferença. Mas outra ação questionou a legalidade da cobrança retroativa, que deve ser julgada na próxima quarta-feira.
Se a Justiça entender que a cobrança é ilegal, quem já pagou poderá requerer devolução. Na semana passada, um advogado conseguiu um mandado de segurança contra a obrigatoriedade do pagamento retroativo.
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