O governo interino de Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: a parcial e a intermitente. Nos dois casos, a jornada de trabalho será menor do que as 44 horas previstas na legislação atual. Os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. Seria a formalização de freelancers, popularmente chamado de “freelas”. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com que o trabalho ocorre. No contrato parcial, a jornada ocorre em dias e horas previamente definidos. Por exemplo, a pessoa poderá trabalhar em um bar somente nos fins de semana. O trabalho intermitente, por sua vez, é acionado pelo empregador conforme a necessidade. Um técnico do governo exemplifica: o dono de um bufê pode ter um vínculo desse tipo com uma equipe de garçons e cozinheiros. Nos fins de semana em que houver festa, os trabalhadores são chamados. Quando não houver, o empresário não terá custo.
O presidente do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Bufê de Minas Gerais (Sindbufê), João Teixeira Filho, aprova a medida. “Estamos aguardando há tempos uma regulamentação que possa solucionar a contratação do autônomo. Num evento, temos vários profissionais: decorador, cerimonial, bufê, que podem ser contratados como autônomos. Porém, esses profissionais podem prestar serviços várias vezes para a mesma empresa. Aí é que está a complexidade e a necessidade de regularizar essa situação, criar uma possibilidade. Hoje, a CLT não permite. É necessário legalizar esse trabalho eventual, que é usado tanto no nosso segmento como em vários outros”, disse.
Segundo ele, trata-se de uma alternativa para aumentar a arrecadação para o governo e dar mais garantia para o trabalhador e para o empresário.
O presidente da Associação de Bares e Restaurantes em Minas Gerais (Abrasel), Ricardo Rodrigues, disse que o contrato de trabalho intermitente era um pleito antigo do setor. “E o trabalhador não vai perder nada, os direitos trabalhistas serão garantidos, dentro da proporcionalidade. Quando a gente precisa aumentar o número de atendentes não tem como. Aí, as pessoas vão ao restaurante e não há atendimento suficiente. Isso mudaria com a contratação intermitente”, disse.
Segundo ele, para o trabalhador seria uma garantia. “Ele estaria protegido se tiver um acidente. Teria acesso ao INSS. E seria uma garantia para o contratante também, porque diminuiria os riscos trabalhistas da informalidade. Além disso, criaria oportunidade para estudantes e pessoas que precisam complementar a renda”, completou.
As propostas fazem parte da reforma trabalhista que será, ao lado da previdenciária, uma prioridade da agenda econômica caso o impeachment de Dilma Rousseff seja concretizado. O contrato parcial de trabalho já existe na legislação, mas a regulamentação é considerada ruim, o que gera insegurança para o empregador. Por isso, é pouco utilizado. A ideia é aperfeiçoar a legislação.
O professor de direito do trabalho, da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap) Edison Araújo Mei, observa que o contrato parcial já existe na CLT. “É um contrato que pode ajudar a manter os empregos em períodos de crise. É favorável ao empregador, que reduz custos numa época de demanda menor”, diz. Para ele, o problema pode ser os abusos. “Num contrato de trabalho deve-se procurar o equilíbrio”, diz. (Com agências)
Poder de compra do trabalhador deve cair
Para o professor de direito do trabalho do Ibmec/MG, Flávio Carvalho Monteiro de Andrade, esses contratos a curto prazo podem ser positivos para as empresas. Entretanto, é preciso analisar os impactos a médio e longo prazos. “É preciso lembrar que o trabalhador também é consumidor. Ao trabalhar menos e também ganhar menos, ele também vai gastar menos. E isso não é bom para a economia do país”, analisa.
Ele ressalta que contratos de trabalhos nesses moldes já existem nos Estados Unidos e ainda causam polêmica. “O trabalhador não sabe ao certo quanto vai receber no mês, isso causa angústia, impacta na saúde do trabalhador. Afinal, o salário não é fixo, só que há gastos fixos, como energia, aluguel, água”, diz.
Andrade afirma que, na legislação trabalhista, o ideal é que exista o equilíbrio entre empregador e empregado. “E essas modalidades de trabalho favorecem mais o empresário, e pode contribuir para aumentar a precarização do emprego no país”, frisa. (JG)
Idade pode ter revisão periódica
O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, defende a criação de uma idade mínima diferenciada para a aposentadoria na reforma da Previdência e a revisão periódica desse critério. Em entrevista à “Folha de S. Paulo”, Gadelha argumenta que a proposta que o governo deve enviar ao Congresso ainda neste ano deve ter, para as mulheres, um piso inferior para a idade. Gadelha disse ainda que a revisão dos benefícios por incapacidade começa no mês que vem e os casos que mais preocupam são os de benefícios concedidos pela Justiça. (Da redação)