Rio de Janeiro. A Justiça Federal de Sergipe concedeu liminar suspendendo a venda da BR Distribuidora pela Petrobras, um dos ativos da estatal incluídos no programa de desinvestimento. A decisão foi dada em ação popular movida por José Hunaldo Nunes Santos e Fernando Borges da Silva, ligados ao Sindicato dos Petroleiros de Sergipe e Alagoas, o Sindipetro-AL/SE.
No processo, a advogada do sindicato, Raquel de Oliveira Sousa, argumenta que a Petrobras optou por não promover uma ampla concorrência, ao preferir convidar apenas um grupo de empresas para participar do seu programa de desinvestimento. “A venda dos ativos da Petrobras sem licitação se encontra maculado de inconstitucionalidade material, razão pela qual deverá ser declarado nulo de pleno direito”, argumenta a advogada. A decisão do juiz Edmilson da Silva Pimenta foi que a legislação permite a venda da BR Distribuidora, inclusive do seu controle acionário, “desde que observados os princípios da legalidade e da publicidade”.
Liminar. No início do mês, a Justiça concedeu ao mesmo sindicato liminar suspendendo a venda de participações do campo de Baúna (Santos) e Tartaruga Verde (Campos).
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