O procurador geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou em documentos que foram enviados na última sexta-feira, dia 14, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que uma eventual determinação judicial para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação implicaria a revisão de “milhões” de contratos de financiamento habitacional no país.
Ações impetradas nas duas Cortes por trabalhadores de todo o país pedem a correção pelos índices de inflação já que, em 2013, a TR (Taxa Referencial) foi de 0,19% contra 5,91% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Banco Central pediu para participar do julgamento desses processos nos dois tribunais porque é responsável por calcular a TR a partir de metodologia estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir as cadernetas de poupança – mais juros de 3% ao ano. Cada trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, onde 8% do salário são depositado mensalmente pelo empregador. O dinheiro pode ser sacado, entre outros casos, na demissão sem justa causa ou aposentadoria do trabalhador.
Segundo o procurador do BC, os juros atuais de financiamento – que variam entre 6% e 8,66% ao ano para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – poderiam chegar a 11% se fosse adotado um índice de inflação para a correção do FGTS.
Isaac Ferreira destacou nos documentos que, com a correção pela inflação, “a sobrevivência do sistema de concessão de crédito habitacional dependeria imperiosamente da revisão de todos os contratos firmados com recursos do FGTS”. A documentação reforça ainda que haveria “repercussão em milhões de contratos no âmbito do SFH”. O BC acrescenta ainda que aumentar os juros tornaria os empréstimos “inacessíveis à significativa parcela da população”.
Contas
Perdas. Segundo o Instituto FGTS Fácil, organização não- governamental que recebe reclamações de trabalhadores, o uso do indicador resultou em perdas acumuladas de até 101,3% desde 1999.
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