BRASÍLIA. O governo enviou nesta terça ao Congresso projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, aprovada em fevereiro. O novo texto permite abater da meta de superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida) todas as despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações fiscais. Na prática, a mudança desobriga o governo de fazer superávit neste ano, já que essas despesas e desonerações já superam a meta prometida de R$ 99 bilhões. Segundo dados da Comissão Mista de Orçamento (CMO), as despesas com o PAC já somam R$ 51,5 bilhões e as desonerações estariam hoje, segundo a Receita Federal, em R$ 84 bilhões, no total de R$ 135,5 bilhões.
O texto atual da LDO de 2014 permite o abatimento de apenas R$ 67 bilhões, entre recursos do PAC e desonerações. Essa proposta para abandonar a meta fiscal não representa um “cheque em branco”, disse nesta terça a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) – apesar de não haver nenhum compromisso numérico para o superávit primário. “Não é um cheque em branco. Há um limite claro nessa proposta, que respeita os conceitos que têm sido aprovados pelo Congresso Nacional, que são os abatimentos de investimentos (do PAC) as desonerações. A proposta prevê um limite do total de execução do PAC e do total de desonerações do ano”.
Por meio de nota, o Ministério do Planejamento diz que “a mudança proposta preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo PAC e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014”.
O Executivo ressalta que outros países também estão revisando “para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014”. Ao justificar a redução da meta do superávit primário, o governo diz que a medida é necessária para “preservar investimentos prioritários” e “garantir a manutenção da competitividade da economia nacional por meio de desonerações de tributos”. O governo diz ainda que “as políticas de incentivos fiscais e a manutenção do investimento se tornaram imprescindíveis para minimizar os impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do crescimento da economia nacional”.
Esperado
Sem novidade. Para analistas, o projeto de lei já era aguardado e não acrescenta maiores avaliações à conduta do Executivo na busca pelo cumprimento do objetivo traçado para este ano.
Congresso vai “limpar” a pauta
O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que a análise de vetos presidenciais pelo Legislativo deverá ser “antecipada” com o envio, pelo Palácio do Planalto, do projeto de lei flexibilizando a meta do superávit primário. O objetivo é que o Congresso “limpe” a pauta de vetos não apreciados que hoje se acumulam, para conseguir debater a alteração proposta pelo governo na meta mínima para o pagamento de juros da dívida pública.
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