A drogaria Araujo foi condenada a manter um farmacêutico em cada uma de suas lojas durante todo o horário de funcionamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques em dezembro do ano passado, confirma a possibilidade, caso a empresa não garanta a presença do profissional, de multa diária de R$ 500 a R$ 500 mil. Segundo informações do STJ, a rede de drogarias mineira entrou com recurso em fevereiro deste ano. “Isso não significa que a multa não pode ser aplicada porque o recurso apresentado pela drogaria Araujo não tem efeito suspensivo”, explica a procuradora do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), Bárbara Vieira da Silveira.
O processo foi originado de um pedido do CRF-MG ao Ministério Público do Estado (MPMG), que entrou com uma ação civil pública. “A decisão do STJ é um reconhecimento de uma jurisprudência anterior do próprio STJ, que toda farmácia e drogaria deve ter um profissional técnico farmacêutico inscrito no conselho”, diz a procuradora. A obrigatoriedade está prevista no artigo 15 da lei 5.991/1973, que regula o comércio de medicamentos e correlatos, informa o CRF.
“Temos conversado com a drogaria Araujo desde 2014 sobre a necessidade de ter um profissional farmacêutico responsável por cada loja e, por isso, acionamos o Ministério Público”, afirma a presidente do CRF-MG, Yula Merola. “Agora a decisão é judicial”, explica.
A rede de lojas conta com mais de 220 unidades em Minas Gerais e mantém, segundo o CRF-MG, um esquema de plantão, em que um mesmo farmacêutico atende mais de uma unidade e orienta clientes por meio de ligação telefônica. “Esse modelo de atendimento não está de acordo com o regramento jurídico”, avalia Bárbara Silveira.
A drogaria Araujo foi procurada pela reportagem de O TEMPO, mas afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que “não vai comentar sobre o assunto”.
Confirmação. A decisão do STJ ainda reafirma entendimento do mesmo tribunal, de 2015, que reitera o papel ds Conselhos Regionais de Farmácia fiscalizar e autuar esses estabelecimentos quando a legislação não é cumprida. “A decisão valoriza o profissional farmacêutico, mas não é nossa única preocupação. Ela também garante a saúde pública e a venda adequada de medicamentos. Não podemos tolerar que as grandes redes tenham como justificativa a falta de profissionais no mercado para o não cumprimento da lei”, conclui Yula.
Multa. Em dezembro do ano passado, a drogaria Araujo foi multada em quase R$ 8 milhões pelo Procon-MG por condicionar descontos ao fornecimento do CPF do consumidor.
Projeto. Em entrevista no mês passado à coluna Minas S/A, de O TEMPO, o presidente da Drogaria Araujo, Modesto Araújo, afirmou que pretende expandir o número de lojas da rede no Estado. Atualmente são cerca de 220 lojas em Minas Gerais e, segundo o executivo, devem chegar a 260 até o final do ano.
Interior. As novas unidades da Drogaria Araujo devem se concentrar no interior do Estado. O objetivo da empresa é concentrar negócios em municípios mineiros com mais de 50 mil habitantes.
Conselho afirma que 90% cumprem a lei
Segundo a presidente do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG), Yula Merola, apenas entre 5% a 10% das farmácias e drogarias do Estado não cumprem a obrigação de ter um profissional farmacêutico no estabelecimento durante o funcionamento. “Fazemos a fiscalização em todo o Estado e a grande maioria cumpre a legislação. Algumas notificações acontecem em função do horário, que deve ser integral, ou seja, enquanto a drogaria estiver aberta”, explica Yula Merola.
A decisão do STJ vale para todos os estabelecimentos que comercializam remédios, no entendimento da procuradora do CRF-MG, Bárbara Silveira. “A ação civil pública do Ministério Público que gerou a decisão do STJ foi contra uma única rede, mas ela fortalece a jurisprudência e, portanto, vale para todos”, diz Bárbara.
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