Lei garante perdão de IPTU para imóveis afetados pela chuva em BH

Estragos de chuvas em imóveis são garantidos pelas seguradoras, mas as coberturas são acessórias. “O consumidor precisa verificar se o que ele está contratando contempla esses eventos”, ressalta o presidente da comissão de ramos elementares do Sindicato das Seguradoras (SindSeg MG/GO/MT/DF), Geraldo Pereira Filho.

Em Belo Horizonte, os proprietários de imóveis afetados pelas chuvas podem entrar com um pedido de abatimento no IPTU. A solicitação deve ser feita em até 180 dias após a ocorrência. Embora pouco conhecido, o direito é garantido pela Lei 9.041/2005, sancionada pelo então prefeito Fernando Pimentel (PT). O decreto que regulamenta a lei foi alterado em 2018 pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) – antes, o prazo para solicitação da remissão era de 30 dias.

O direito é garantido “em casos de danos materiais graves decorrentes de precipitações pluviométricas ou outros fatos naturais, ainda que não tenha sido decretada situação de anormalidade”. O perdão é concedido para o exercício no qual ocorreu o incidente, podendo estender-se ao ano seguinte.