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Pronto para ser votado em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), um projeto de lei que regulamenta os aplicativos de transporte pode retirar das ruas da capital, segundo as empresas Uber e 99, mais de 70% dos motoristas dessas plataformas. O texto original, que foi apresentado pela gestão Kalil e aprovado em primeiro turno no ano passado, recebeu, nos últimos meses, modificações que restringem o modelo, a potência do motor e a idade máxima dos veículos aptos a levar os usuários desses aplicativos.
De acordo com o substitutivo do último dia 11, incluído no parecer da Comissão de Administração Pública ao Projeto de Lei nº 490/2018, ficam restritos a dirigir pelos aplicativos proprietários de veículos sedã, com motor acima de 85 cavalos (no uso com gasolina), com capacidade máxima para quatro passageiros e que tenham sido produzidos entre oito e cinco anos (veja tabela de transição no infográfico). Além disso, são vedadas as viagens compartilhadas, em que duas ou mais pessoas embarquem, num mesmo carro, em locais diferentes.
Com as limitações, modelos populares como Hyndai HB20, Ford Ka, Renault Sandero e o campeão de vendas no país, o Chevrolet Onix, estariam fora da regulamentação. A potência mínima também impediria grande parte dos veículos com motores 1.0. O Uber diz que as alterações, se aprovadas no plenário da Câmara, podem afetar aproximadamente 25 mil motoristas do aplicativo.
“Além disso, a limitação de carros com mais de cinco anos ignora a realidade da frota do próprio Estado. Dados do Denatran mostram que 81% dos carros emplacados em Minas até 2018 têm mais de cinco anos”, critica o diretor de operações do Uber no Brasil, Fabio Plein. Ele diz que a empresa é favorável à regulamentação, mas desde que leve em consideração os milhares de motoristas parceiros na cidade.
Autor das emendas que foram incluídas no substitutivo, o vereador Orlei (Avante) afirma que não é contra os aplicativos, mas que é preciso impor regras à atividade. “Eu sei que o cara precisa trabalhar. Tem que zelar por isso. Mas se você olhar os carros que têm rodado por aí, não tem condição. É um carro mínimo para se rodar numa cidade o tanto de horas que se roda”, afirma ele. O vereador diz ainda que as restrições atendem a demandas da categoria dos taxistas, cujos carros, em Belo Horizonte, têm que atender limitações de tamanho de bagageiro e de motor.
Inconstitucional
Para o vereador Mateus Simões (Novo), as emendas do projeto vão contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta a atividade. Segundo decisão do tribunal, é inconstitucional a restrição da atividade, por violar o princípio da livre iniciativa e do livre mercado.
Simões indica que limitar os veículos à potência ou ao modelo poderia gerar judicialização da matéria e acabar como a lei anterior do município – que foi barrada pela Justiça. “Podemos passar a mesma vergonha que já passamos antes”, diz, ressaltando que a idade máxima do veículo é um ponto discutível, já que cidades como São Paulo restringiram o teto a oito anos – limite considerado pelo Uber, inclusive, como “razoável”.
Vereador considera versões ‘esdrúxulas’ e contra o governo
A previsão dos parlamentares é que a lei que regulamenta os aplicativos de transporte possa seja votada na primeira semana de julho. Segundo o líder do governo na Casa, Léo Burguês (PSL), está agendada para a próxima semana uma reunião com o prefeito Alexandre Kalil (PSD).
Com quatro versões do projeto, inclusive a original (que não inclui limitações de modelo e motor), ainda há indefinição sobre qual regulamentação poderá ser feita na capital. Existe, ainda, a possibilidade de Kalil vetar os pontos que considera inconstitucionais – mas isso depende do texto levado a plenário, e o substitutivo da Comissão de Administração Pública, pela redação, só poderia ser vetado por completo.
Para Mateus Simões, a versão original, aprovada em primeiro turno, é o melhor projeto. “Como todas as propostas esdrúxulas que apareceram são da base, a base já desistiu de defender o projeto do Kalil, que é o que menos prejudica a cidade. Espero que haja um pouco de responsabilidade para que não aprovemos um texto que, além de ruim, é inconstitucional”, diz.
O Uber afirma que pontos como determinação do carro ou potência são claramente inconstitucionais. A 99 diz que as emendas do projeto são prejudiciais à mobilidade de Belo Horizonte. Já a Cabify afirma que o texto impede trabalhadores de utilizar a plataforma e, por consequência, diminui a renda familiar deles.
Passageiros
Na RMBH. De acordo com o Uber, existem, em toda a região metropolitana de Belo Horizonte, aproximadamente 1,5 milhão de usuários cadastrados na plataforma de mobilidade.
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