Depois de derrubar na Justiça o aumento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos (ITBI), que entraria em vigor no próximo dia 1º de maio, o Partido Ecológico Nacional (PEN) quer barrar também a alta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) instituída no mesmo projeto de lei municipal do ITBI. A ação foi ajuizada nessa terça pelo deputado estadual Fred Costa, em nome do partido.
O argumento é o mesmo usado no caso do ITBI: a inconstitucionalidade do projeto de lei. De acordo com Costa, o aumento de impostos tem que ser proposto no mínimo 90 dias antes do encerramento do ano legislativo, para que haja tempo suficiente de debate. O projeto que tratou do aumento dos dois tributos foi enviado à Câmara Municipal em 28 de novembro de 2013. “Não houve discussões nem audiências públicas”, diz o deputado. Ele também afirma que não “há nada que justifique o aumento do imposto”.
O aumento que a ação judicial pretende barrar está previsto para entrar em vigor no dia 1º de maio para cerca de 80 setores, como construção civil, médicos, educação, publicidade, informática. Em alguns casos, como o da construção, a previsão é aumentar o imposto em 150%, com a alíquota passando de 2% para 5% do valor total da nota fiscal.
As novas alíquotas causaram revolta no empresariado. Cerca de 30 entidades se mobilizaram contra a medida, que poderia encarecer os serviços. A expectativa do PEN é que a ação seja julgada ainda neste mês, a tempo de barrar o início da vigência das novas alíquotas.
Alguns empresários afirmam que tomaram conhecimento da medida recentemente, já que a proposta que foi aprovada pela Câmara Municipal não foi discutida com a sociedade.
A Prefeitura de Belo Horizonte diz que as alíquotas cobradas na cidade atualmente estão defasadas e são baixas em relação a outras capitais.
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