Legalidade

Instituições privadas da educação infantil de Betim têm que se credenciar

Prazo terminará no próximo dia 30; responsáveis devem procurar a Secretaria de Educação

Secretário diz que instituições precisam fazer o credenciamento
PUBLICADO EM 09/05/19 - 20h57

Os responsáveis pelas instituições infantis privadas de Betim, não credenciadas e sem autorização de funcionamento, estão convocados a comparecer na Coordenadoria de Ensino Fundamental - Escrituração Escolar, da Secretaria Municipal da Educação (Semed), no bairro Angola, para providenciar seu processo de Autorização e Credenciamento. O prazo para requerer o credenciamento é até 30 de maio, no horário das 7h às 10h30 e das 13h às 16h30.

De acordo com a Semed, há a necessidade de regulamentação para garantir os padrões básicos de qualidade no atendimento em creches e pré-escolas, conforme legislação vigente. Portanto, as instituições existentes no município, que não possuem credenciamento e autorização de funcionamento, devem regularizar sua situação, uma vez que estão realizando atividades escolares ilegais.

"Todas as orientações necessárias e esclarecimentos de dúvidas para a organização do processo de Autorização e Credenciamento estão disponíveis na Coordenadoria de Escrituração Escolar, que fica no anexo da Semed", esclareceu Pedro Pinto, secretário municipal da Educação.

O Credenciamento e a Autorização de Funcionamento da Educação Infantil estão fundamentados na Lei Federal nº 9394/1996, Resolução CEE/MG nº443/2001 e Parecer CEE nº 688/2007.

Onde credenciar: Rua Professor Sílvio Lobo, 221, Angola (Cetap)

Informações: (31) 3532-2106 ou 3595-5486

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