Recentemente, falamos das novidades no sistema de atendimento aqui, da Defensoria Pública da União (a DPU). Hoje vamos relembrar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), que atua em matérias de competência da Justiça Estadual. Muitas pessoas se confundem e vêm aqui à DPU para resolverem problemas que são da competência da DPMG, e vice-versa.
A assistência da DPMG abrange todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais nas áreas cível, criminal e de família, atuando na proteção, na preservação e na recuperação dos direitos de grupos sociais vulneráveis, como pessoas com deficiência e idosos; mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; crianças e adolescentes; vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, além de conflitos fundiários urbanos e agrários.
Os procedimentos incluem atendimentos do consumidor, saúde, urgências criminais e junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes; segunda instância do Tribunal de Justiça de Minas e ações para outros tribunais superiores na área criminal e dos direitos público e privado na área cível.
A Defensoria realiza ações extrajudiciais em todo o Estado, como mutirões e campanhas de saúde, tendo como objetivo evitar a judicialização de causas, contribuindo e fomentando a celeridade na solução dos problemas; e também buscar medidas, por meio do diálogo, para a solução pacífica de conflitos, tanto no ambiente escolar, como no familiar. A DPMG desenvolve ainda ações de inclusão das pessoas em projetos sociais, cursos e treinamentos.
Endereço
O horário para atendimento ao público em BH vai de segunda a sexta-feira, com distribuição de senhas às 7h. O endereço mudou: agora você será atendido na rua Guajajaras, 1.707, Barro Preto, entre as ruas Ouro Preto e Araguari, perto do fórum.
A pessoa deve levar cópias da Carteira de Identidade, do CPF, do comprovante de residência com CEP atualizado e do comprovante de rendimentos atualizados de todos os ocupantes da residência maiores de 16 anos. São necessários também o nome e o endereço completo de três testemunhas (que não sejam parentes ou amigos íntimos) e que conheçam os fatos.
O interessado deve levar documentos que comprovem os fatos, assim como informações sobre a parte contrária, como identidade e local de trabalho.
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