Conselhos

Você conhece o papel dos conselhos profissionais? Eles têm como missão fiscalizar o trabalho de categorias profissionais que exercem atividades regulamentadas. Por exemplo, médicos, contadores, advogados, enfermeiros, profissionais de educação física, entre outros.

Além disso, eles têm a função de zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina dos profissionais, que, se tiverem alguma pendência com essas instituições, podem ficar impedidos de atuar.

A criação de conselhos profissionais se dá por meio de lei, e ocorre quando existe o interesse em fiscalizar e regulamentar a atuação dos profissionais de um determinado setor para evitar, por exemplo, possíveis danos à sociedade.

Assim, a existência dos Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais está ligada à proteção da coletividade contra os leigos inabilitados como também dos habilitados sem ética, o que é feito pela fiscalização técnica, em conformidade com os regulamentos determinados por Lei. Nem todas as profissões possuem Conselhos Profissionais.

Para atender a esse interesse da sociedade, os conselhos profissionais cobram contribuições anuais dos profissionais de algumas categorias, o que muitas vezes é motivo de conflito, o que leva o cidadão a procurar a Defensoria Pública da União. Em outros casos, é necessário ser aprovado em um exame para o profissional demonstrar que está apto a trabalhar, como é o caso dos Conselhos de Medicina e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se o trabalhador não cumprir essas etapas, poderá passar por limitações, como ser impedido de atuar ou de assumir um cargo público em sua área. O não pagamento de taxas pode levar ainda a uma ação judicial de cobrança contra o profissional. Uma situação comum é o trabalhador deixar de atuar na área e não dar baixa no registro no Conselho Profissional, o que também pode levar a cobranças judiciais dos pagamentos não realizados.

Quem enfrenta esse tipo de problema e não tem condições de pagar um advogado pode procurar a DPU, que atua frente a conselhos federais e regionais. Lembramos que nem todas as pessoas podem ser atendidas pela Defensoria. Em regra, a DPU presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com renda familiar de até R$ 2.000,00. As exceções acima desse valor de referência serão avaliadas, caso a caso, pelo defensor público federal.