Defensoria Púbica da União e a educação

A Defensoria Pública da União (DPU) pode ajudar seus assistidos em questões relacionadas à educação, seja por meio de ações individuais ou ações coletivas (aquelas que beneficiam um grande número de pessoas, ao mesmo tempo). A educação é um direito social, garantido pelo Constituição Federal de 1988.

A falta desse serviço ou a deficiência na sua prestação geram o direito do indivíduo, ou da coletividade, de exigir o seu cumprimento. A Defensoria Pública da União poderá promover ações judiciais ou intermediar acordos com a União (governo federal) para garantir o acesso à educação a quem dela necessite.

Como a DPU atua apenas na Justiça Federal, os casos mais comuns que levam um cidadão a procurar a instituição envolvem problemas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), ProUni (Programa Universidade para Todos), Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e matrículas em universidades federais.

Em relação ao Fies, a DPU pode atuar de várias maneiras: na renegociação da dívida, por exemplo, ou mesmo na alteração do contrato, buscando uma situação mais benéfica para o estudante. O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições particulares.

Uma importante vitória aconteceu no ano passado, quando uma liminar da Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal renovasse, sem exigência de fiador, o contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) com um dos assistidos da DPU/MG. Muitas vezes, a exigência do fiador faz com que o cidadão carente não tenha acesso a esse financiamento, e, nesses casos, um defensor público pode ajudar.

No caso do ProUni – que tem como finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior – a Defensoria atua em casos de negativa ou mesmo de cancelamento da bolsa de estudo, além de outros problemas. O ProUni é voltado, essencialmente, para as pessoas de baixa renda, com renda familiar de até três salários mínimos.

Quando esses casos chegam à Defensoria, tenta-se viabilizar, inicialmente, uma solução pela via administrativa. Caso não seja possível, a questão poderá ser judicializada. Outras questões que levam um cidadão a procurar ajuda são dificuldades para fazer a matrícula, pedidos de acesso à prova de redação do Enem, falta de reservas de vagas para deficientes em determinados cursos, etc.

Lembramos que o serviço prestado pela DPU é gratuito e está direcionado, em princípio, para aqueles cuja renda familiar mensal não seja superior a três salários mínimos (cerca de R$ 2,2 mil).