Na semana passada, usei este mesmo espaço para falar sobre a proposta de encontro de contas entre a dívida de Minas Gerais com a União e os valores que o Estado tem a receber do governo federal como compensação pelas perdas com a chamada Lei Kandir. Volto agora ao tema para lembrar que não é apenas o Executivo mineiro que se beneficiará da medida.
Os recursos do ICMS que não foram arrecadados desde 1996 com a desoneração imposta pela entrada em vigor da Lei Kandir não iriam apenas para os cofres estaduais. Do total, 25% seriam destinados aos municípios, que também estão com as finanças em frangalhos por causa da crise econômica que o governo federal não consegue equacionar.
No caso de Minas Gerais, o ressarcimento devido pela União é de R$ 135,6 bilhões. Isso significa que, pelo repasse previsto na Constituição Federal, os municípios mineiros deixaram de receber praticamente R$ 40 bilhões nesse período. A fatia desse bolo é diferente para cada município, mas, sem dúvida, as perdas sofridas até agora com as desonerações da Lei Kandir atingem a todos. Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, por exemplo, deixou de receber cerca de R$ 1 bilhão no período, e as perdas atingem diversos outros municípios mineiros, o que certamente agravou a situação das prefeituras.
Levantamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgado no início do ano mostrou que 21 cidades de Minas, como o próprio governo estadual, decretaram estado de calamidade financeira. Estão incluídos aí municípios de grande porte, como Betim e Montes Claros. Com o encontro de contas proposto pelo governador Fernando Pimentel ao presidente Michel Temer, a situação poderia estar bem diferente.
E é para debater a questão que a Assembleia Legislativa criará uma Comissão Extraordinária do Encontro de Contas. O colegiado será instalado nos próximos dias, quando a Assembleia e o governador devem receber a visita de uma comitiva de parlamentares do Rio Grande do Sul, que também está em péssima situação financeira e, assim como Minas e o Rio de Janeiro, reivindicam o encontro de contas. Que seria a forma mais prática e rápida de o governo federal ressarcir os Estados pelas perdas com a Lei Kandir, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF).
A previsão é que a comissão a ser criada na Assembleia promova audiências públicas no interior do Estado e na capital para discutir a questão com representantes dos municípios e dos diversos segmentos da sociedade mineira. Entidades empresariais mineiras e parlamentares do Estado já declararam apoio à proposta. Mas a discussão com as prefeituras é de extrema importância, pois cabe também aos municípios aderir a essa bandeira e pressionar pelo encontro de contas, em vez do draconiano Plano de Recuperação Fiscal dos Estados proposto pelo governo federal. Que pretende apenas impor duras restrições financeiras a todos enquanto protela o pagamento da própria dívida.
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