Como estava previsto, o relator da reforma da Previdência na comissão especial, deputado Samuel Moreira, entregou, ontem, seu relatório, no qual são garantidos muitos direitos, sem que o Estado tenha os recursos para sustentá-los.
Não obstante, esta é a reforma previdenciária mais abrangente feita pelo país nos últimos 30 anos, devendo assegurar o benefício de quem já se aposentou e de quem vai se aposentar enquanto viger o sistema de repartição.
Originalmente, o governo tinha planejado obter uma economia de recursos de R$ 1 trilhão em dez anos. Com as mudanças negociadas na comissão, esse valor caiu, porque o sistema de repartição continuará a produzir déficits.
Eis porque o governo, atento às mudanças demográficas – um país de menos jovens e mais velhos –, propôs a adoção do sistema de capitalização, pelo qual cada trabalhador faz sua própria contribuição para a aposentadoria.
A capitalização foi uma das propostas do governo que caíram no relatório da comissão especial. Com cada vez menos recursos para manter a repartição, ela é inevitável e será encaminhado separadamente por meio de uma PEC.
Outro ponto excluído do relatório foi a equiparação aos servidores federais dos servidores estaduais e municipais. Apesar do apoio de governadores e prefeitos, os deputados preferiram não se desgastar junto a seus eleitorados.
Também ficaram como está o BPC e a aposentadoria rural, que foram dois pontos muito combatidos no projeto. No entanto, o relator cedeu em aspectos importantes, como nas regras de transição nos setores público e privado.
Os funcionários públicos, por exemplo, poderão se aposentar sem atingir a idade mínima – desde que paguem um pedágio – com o último salário de carreira e tendo o mesmo reajuste salarial do pessoal que continua na ativa.
Com os Estados e municípios, que podem voltar a ser incluídos na votação em plenário, esta parece ser a reforma possível de ser aprovada neste momento. O país não poderia esperar mais.
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