Propaganda enganosa gera indenização

Em setembro passado (2015), comemoramos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trouxe inúmeros avanços. Apesar de novo, por se tratar de legislação, podemos dizer que o nosso CDC é um dos mais avançados do mundo. Dentre as grandes novidades, o tratamento dado à propaganda enganosa e à propaganda abusiva. Estas só possuem em comum o termo “propaganda”. O conceito é encontrado nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 37: “1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa... 2º É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.

Neste período de férias, onde muitos programam suas viagens, é importante ficar atento aos seus direitos. Por isso, extraimos uma sentença recente para chamar a sua atenção.

“A empresa CVC Brasil deverá indenizar duas clientes que se sentiram lesadas por propaganda enganosa ao ficarem hospedadas em acomodações inferiores ao prometido na compra do pacote. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu a quantia de R$ 6.000 para cada uma das vítimas em reparação pelos danos morais. L.M.V.L. e M.E.V. contrataram um pacote de viagem pela agência de turismo para as cidades de Salvador e Morro de São Paulo ao valor unitário de R$ 1.402,18, com a estadia em uma pousada classificada como sendo de ‘luxo’. Chegando ao local, as consumidoras depararam-se com uma infraestrutura precária, diferente das condições acordadas anteriormente. As clientes relataram que, ao entrarem em contato com a agência, foram informadas de que a troca de pousada só poderia ocorrer se elas pagassem a diferença entre o preço dos estabelecimentos hoteleiros em dinheiro. Fato que, segundo elas, motivou o ajuizamento da ação. Com o intuito de reduzir o valor indenizatório, a empresa recorreu da sentença do juiz Evaldo Elias Penna Gavazza, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora, que condenou a CVC a pagar R$ 6.000 a cada uma das consumidoras. Alegando não haver ruptura do contrato, a agência ponderou que, mesmo se isso ocorresse, não seria motivo de gerar indenização por danos morais. A CVC argumentou ainda que os fatos não haviam sido comprovados, o que foi rejeitado pelo desembargador Marcos Lincoln, relator do recurso, visto que constavam fotos do local no processo. O relator negou o pedido de recurso na íntegra fundamentado no CDC. A norma prevê reparação indenizatória por danos causados aos consumidores por falhas relativas ao fornecimento dos serviços e por veiculação de propagandas enganosas que possam induzir o consumidor ao erro a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade e quaisquer outros dados sobre os produtos ou serviços. Sem ver razão para mudar a decisão de primeira instância, o desembargador esclareceu que o dano moral decorreu não só da falha na prestação de serviços, mas também dos transtornos, indignação e angústia sofridos pelas clientes. Os desembargadores Alexandre Santiago e Alberto Diniz Junior acompanharam o voto do relator.”

Por tudo isso, fique atento ao Seu Direito.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom TJMG)