A regra do jogo político ainda está em falta

A proposta de reforma da Previdência foi, finalmente, entregue ao Congresso pelo presidente Bolsonaro. Conforme esperado, o fervor em torno dos pontos principais desta foi imediato, e nos próximos meses espera-se que a discussão se torne onipresente no Brasil, à medida que sindicatos e entidades de classe se mobilizem em torno de interesses específicos.

Nenhuma situação é inesperada em reforma dessa magnitude. Também é possível inserir nesse roteiro a atuação intensa da oposição partidária ao governo: como toda mudança gera insatisfações, criticar garante audiência junto ao público.

O que há de novidade em relação à tramitação da reforma da Previdência, entretanto, passou quase despercebido: a falta de disposição dos deputados e senadores para aderir à impopular cruzada na qual Bolsonaro acaba de embarcar. Não se trata da simples soma numérica do tamanho dos partidos e bancadas que já demonstraram simpatia em relação ao governo. Pelo contrário, o que está em questão é a própria definição das regras políticas básicas ao longo das quais se dará o relacionamento entre Executivo e Legislativo; tal indefinição, apontada por esta coluna desde o período de transição entre os governos, permanece pairando perigosamente sobre Brasília. A aproximação de votações importantes, portanto, é também momento de choque entre o Congresso e o Palácio do Planalto.

Um sinal importante de que a tensão está se tornando insuportável veio do novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre: sem preocupação em contemporizar, o senador cobrou abertamente que o governo Bolsonaro acate as indicações feitas pelos partidos para compor o segundo escalão da administração federal. Alcolumbre foi bem enfático ao dizer que os parlamentares que apoiam o governo devem receber condições especiais para atender seus eleitores, algo que tradicionalmente ocorre quando o parlamentar tem uma pessoa de sua confiança chefiando algum órgão público – portanto, em condições de atender as bases eleitorais desse político com atenção especial.

Há relatos de que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, vem sofrendo pressões dos parlamentares para interceder junto a Bolsonaro pela aceitação das indicações de confiança dos deputados no segundo escalão do governo.

Ainda não há sinal de que a equipe de coordenação política de Bolsonaro tenha se dado conta da gravidade do problema: o presidente segue pedindo que deputados federais e senadores votem pensando no bem do Brasil. Essa retórica, em vez de inspirar os parlamentares, os deixa apreensivos: é sinal de que o governo não tem nada a oferecer para aqueles que defenderem uma reforma impopular.

No Brasil, como em quase todo o mundo, os parlamentares são movidos principalmente pelo desejo de reeleição. Se oferecer algo que contribua para essa tarefa, Bolsonaro certamente terá aliados de sobra no Congresso. Caso contrário, sua base de apoio para a votação da reforma da Previdência será bem pequena.