O governo Temer caminha para seu final, vagando errante e sem propósitos. A “Ponte para o Futuro”, que seria sua carta de navegação, tem sua bússola apontando apenas para a âncora de salvação de seu barco, que ora navega para a frente, ora pra trás, sem rumo.
O salto à frente com mudanças na orientação da política econômica não ultrapassou as fortes barreiras corporativas, que resistem à reforma da Previdência Social, e as crescentes ondas de gastos para a compra de apoio político para barrar os pedidos de impeachment que chegam ao Congresso Nacional. Triste fim.
O governo avança, então, sobre o passado, dando fôlego ao pré-capitalismo, ou ao capitalismo selvagem, como já foi classificada sua versão brasileira, que insiste em sobreviver no século XXI.
Primeiro, foi a extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) na região amazônica. Um desrespeito à preservação ambiental, aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e a seu próprio ministro do Meio Ambiente, que sequer foi ouvido em assunto tão relevante. Sabem-se lá quais os propósitos do presidente! Os clamores nacionais e internacionais foram eficientes ao fazê-lo revogar o impensado decreto.
Agora, foi a Portaria 1.129, de 13.10.2017, do ministro do Trabalho, dificultando o combate às formas contemporâneas de trabalho escravo, ao restringir o conceito mais abrangente até então usado. Graves também foram a introdução da dimensão política na divulgação da “lista suja”, ao submetê-la à determinação expressa do ministro do Trabalho, e a não conformidade da norma ao Código Penal (artigos 149, 203 e 207). O governo Temer rompe com uma tradição de duas décadas de defesa dos direitos humanos e da dignidade dos trabalhadores no Brasil.
Registro aqui, por oportuno, que se iniciaram no primeiro governo Fernando Henrique esforços importantes para combater tanto o trabalho infantil, com a criação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), quanto o trabalho forçado e formas análogas de trabalho escravo, com a criação do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado (Gertraf), cujo Decreto 1.538, de 27.6.1995, tive a honra de submeter ao presidente FHC e subscrever com ele.
Protestos importantes já surgiram do ex-presidente FHC, da procuradora geral da República, Raquel Dodge, recomendando ao ministro do Trabalho a revogação da Portaria 1.129/2017, porque afronta o Código Penal e convenções internacionais e da OIT, alertando sobre os riscos de interrupção de trajetória de sucesso iniciada há 20 anos, que tornou o Brasil modelo de liderança no combate ao trabalho escravo. O retrocesso é inadmissível.
Mobilizações em defesa da dignidade humana resultarão na revogação dessa inoportuna, retrógrada e insana portaria. Talvez tenha que se esperar pelo desfecho no plenário da Câmara da admissibilidade do segundo pedido de investigação do presidente, mas que o governo, que vaga errante e sem propósitos, a revogue antes de seu ansiado fim.
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